Regulação pública de conteúdos na Internet em Portugal : contributo para a compreensão da designada "solução provisória de litígios" pela administração pública no âmbito do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro / Pedro Gonçalves
In: In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 107-128. . Idioma: Português.Assunto: INTERNET | LITÍGIO | COMÉRCIO ELECTRÓNICO | LEGISLAÇÃO Resumo: Sumário: 1. Intervenção administrativa na "solução provisória de litígios" sobre conteúdos disponíveis em rede: artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. 2. Regulação e polícia da Internet: da inicial marginalização ao recente "comeback" do Estado. 3. O Decreto-Lei n.º 7/2004: criação de competências administrativas nos domínios da fiscalização, da remoção e do bloqueio de acesso a conteúdos ilícitos. 3.1. Prestadores de serviços susceptíveis de serem abrangidos pelas medidas de remoção ou do bloqueio de acesso a conteúdos. 3.2. Entidades competentes para determinar a remoção ou o bloqueio de acesso a conteúdos. 3.3. Pressupostos do exercício da competência pública para determinar a remoção ou o bloqueio de acesso a conteúdos. 3.4. Natureza das medidas que determinam a remoção ou o bloqueio de acesso a conteúdos; impugnação das medidas. 4. "Solução provisória de litígios": artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ21.E.15/32575 (Browse shelf) | Available |
In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 107-128.
Sumário: 1. Intervenção administrativa na "solução provisória de litígios" sobre conteúdos disponíveis em rede: artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. 2. Regulação e polícia da Internet: da inicial marginalização ao recente "comeback" do Estado. 3. O Decreto-Lei n.º 7/2004: criação de competências administrativas nos domínios da fiscalização, da remoção e do bloqueio de acesso a conteúdos ilícitos. 3.1. Prestadores de serviços susceptíveis de serem abrangidos pelas medidas de remoção ou do bloqueio de acesso a conteúdos. 3.2. Entidades competentes para determinar a remoção ou o bloqueio de acesso a conteúdos. 3.3. Pressupostos do exercício da competência pública para determinar a remoção ou o bloqueio de acesso a conteúdos. 3.4. Natureza das medidas que determinam a remoção ou o bloqueio de acesso a conteúdos; impugnação das medidas. 4. "Solução provisória de litígios": artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.
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