| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
362926 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20120606u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Regulação pública de conteúdos na Internet em Portugal |
| Informação de outro título |
contributo para a compreensão da designada "solução provisória de litígios" pela administração pública no âmbito do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro |
| Primeira menção de responsabilidade |
Pedro Gonçalves |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 107-128. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Sumário: 1. Intervenção administrativa na "solução provisória de litígios" sobre conteúdos disponíveis em rede: artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. 2. Regulação e polícia da Internet: da inicial marginalização ao recente "comeback" do Estado. 3. O Decreto-Lei n.º 7/2004: criação de competências administrativas nos domínios da fiscalização, da remoção e do bloqueio de acesso a conteúdos ilícitos. 3.1. Prestadores de serviços susceptíveis de serem abrangidos pelas medidas de remoção ou do bloqueio de acesso a conteúdos. 3.2. Entidades competentes para determinar a remoção ou o bloqueio de acesso a conteúdos. 3.3. Pressupostos do exercício da competência pública para determinar a remoção ou o bloqueio de acesso a conteúdos. 3.4. Natureza das medidas que determinam a remoção ou o bloqueio de acesso a conteúdos; impugnação das medidas. 4. "Solução provisória de litígios": artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 7/2004. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 107-128. . |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INTERNET |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LITÍGIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMÉRCIO ELECTRÓNICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GONÇALVES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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PJ_21_000000000000000_E_15_32575 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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