O novo estatuto da vítima em Portugal [Recurso eletrónico] : sujeito ou enfeite do processo penal português? / Maria João Guia
In: CONPEDI Law Review.ISSN 2448-3931. Brasil. Vol. 2, nº 1 (Jan-Jun 2016) , p. 147-162Idioma: Português.Assunto: PROCESSO PENAL | VÍTIMA Resumo: O presente artigo visa enquadrar e refletir sobre o papel da vítima no processo penal, procurando-se indagar se a vítima adquiriu, com as recentes alterações ao Código do Processo Penal português (CPP) e com a introdução da Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro, o estatuto de sujeito processual, ou se pelo contrário, esta Lei foi apenas promulgada por obrigação de transposição de diretivas europeias, sem que tenha introduzido um verdadeiro poder processual interventivo à vítima.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 291 (Browse shelf) | Available |
Ficheiro de 1,47 MB em formato PDF (16 p.).
O presente artigo visa enquadrar e refletir sobre o papel da vítima no processo penal, procurando-se indagar se a vítima adquiriu, com as recentes alterações ao Código do Processo Penal português (CPP) e com a introdução da Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro, o estatuto de sujeito processual, ou se pelo contrário, esta Lei foi apenas promulgada por obrigação de transposição de diretivas europeias, sem que tenha introduzido um verdadeiro poder processual interventivo à vítima.
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