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9881.
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Perante a lei que temos em matéria de interrupção voluntária de gravidez / Ana Filipa Santos CarvalhoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.119-127Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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9882.
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É o regime laboral comum aplicável aos contratos entre clubes e treinadores profissionais? / Albino Mendes BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.129-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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9883.
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Privilégio imobiliário geral dos créditos da Segurança Social : oponibilidade a adquirente de prédio : princípio da confiança : inconstitucionalidade do art. 11 do decreto-lei n. 103/80, de 9 de Maio / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.157-164Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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9884.
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Sobre o parlamento / Adriano MoreiraIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. v.44n.1-2 (2003) , p.9-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
(1).
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9885.
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A teoria geral do negócio jurídico e o negócio testamentário / J. Oliveira AscensãoIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. v.44n.1-2 (2003) , p.31-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
(1).
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9886.
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Aspectos jurídicos da distribuição em linha de obras literárias, musicais, audiovisuais, bases de dados e produções multimédia / J. Oliveira AscensãoIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. v.44n.1-2 (2003) , p.65-71Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
(1).
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9887.
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A perspectiva da constituição europeia / Paulo de Pitta e CunhaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. v.44n.1-2 (2003) , p.73-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
(1).
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9888.
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Cláusulas típicas dos contratos do comércio internacional / Luís de Lima PinheiroIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. v.44n.1-2 (2003) , p.83-108Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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9889.
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O regime jurídico das obrigações e a protecção dos credores obrigacionistas / Paulo CâmaraIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. v.44n.1-2 (2003) , p.109-142Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
(1).
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9890.
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O incumprimento do dever de decidir / José Manuel Sérvulo CorreiaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.6-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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9891.
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Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código do Procedimento Administrativo / Filipa Urbano CalvãoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.33-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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9892.
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Perspectivas de reforma dos procedimentos administrativos revisivos após a reforma do contencioso administrativo / André Salgado de MatosIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.44-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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9893.
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O acto tributário está perdido? : implicações da reforma do processo administrativo no acesso à justiça tributária / Marta RebeloIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.54-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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9894.
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A autoria nos crimes específicos : algumas considerações sobre o artigo 28 do código penal / Susana Aires de SousaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.3 (Jul.-Set.2005) , p.343-368Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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9895.
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A prisão à luz da convenção europeia dos direitos do homem / Paulo Pinto de AlbuquerqueIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.3 (Jul.-Set.2005) , p.369-389Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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9896.
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A propósito da decisão-quadro do Conselho de 15 de Março de 2001 : algumas considerações (e interrogações) sobre a mediação penal / Carlota Pizarro de AlmeidaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.3 (Jul.-Set.2005) , p.391-414Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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9897.
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Criminalidade na terceira (e quarta) idade / José Martins Barra da CostaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.3 (Jul.-Set.2005) , p.457-473Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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9898.
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Roubo e sequestro em concurso efectivo? / [anotação de] Cristina Líbano MonteiroIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.3 (Jul.-Set.2005) , p.477-496Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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9899.
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O advogado e a lei tutelar educativa / Álvaro Laborinho LúcioIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , 45-77Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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9900.
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Confiança judicial com vista à adopção : os difíceis trilhos de uma desejada nova vida / Paulo GuerraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.79-95Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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