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801.
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Tratados da União Europeia / coord. Isabel RochaPublicação: Porto:Porto Editora,2013Descrição: 248p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRA]
(1).
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802.
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Tratado de Lisboa / org. Miguel Gorjão-HenriquesPublicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 503p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRA]
(1).
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803.
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Rome II regulation / Peter Huber (ed.)Publicação: Munich:Sellier. European Law Publishers,2011Descrição: 470p. ;
20cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178ROM]
(1).
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804.
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Brussels IIbis Regulation / Ulrich Magnus, Peter Mankowski (ed.)Publicação: Munich:Sellier. European Law Publishers,2012Descrição: 506p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178BRU]
(1).
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805.
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Introdução ao contencioso da União Europeia : lições / Maria José Rangel de MesquitaPublicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 293p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178MES]
(1).
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806.
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Relatório anual 2013 : síntese das atividades do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública da União Europeia / Tribunal de Justiça da União EuropeiaPublicação: Luxemburgo:Serviço de Publicações da União Europeia,2014Descrição: 232p. ;
21x30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178TRI]
(1).
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807.
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Le droit à l'exécution et le droit de la notification et de la signification dans la jurisprudence européenne : Cour européenne des droits de l'homme. Cour de justice de l'Union européenne 1980-2014 / Natalie Fricero, Guillaume PayanPublicação: Paris:UIHJ Publishing,2014Descrição: 252p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178FRI]
(1).
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808.
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Child victims in the Union : rights and empowerment : a report of the CURE project 2009-2010 / CUREPublicação: Umea:The Crime Victim Compensation and Support Authority,2010Descrição: 184p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CHI]
(1).
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809.
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Schengen : manual prático : sistema de informação Schengen e cooperação policial / Ministério da Administração InternaPublicação: [Lisboa]:DGAI,[2010]Descrição: 63p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178SCH]
(1).
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810.
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Schengen : legislação : sistema de informação Schengen e cooperação policial / Ministério da Administração InternaPublicação: [Lisboa]:DGAI,[2010]Descrição: 80p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178SCH]
(1).
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811.
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Guia prático para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-A / União EuropeiaPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações da UE,2015 Descrição: 95p. ;
15cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178GUI]
(1).
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812.
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Cooperação judiciária em matéria civil na União Europeia / União EuropeiaPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações da UE,2015Descrição: 117p. ;
15cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178COO]
(1).
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813.
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The Brussels I, Regulation, Recast / Andrew Dickinson; Eva Lein, (ed. lit.)Publicação: Oxford:Oxford University Press,2015Descrição: 836p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178DIC]
(1).
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814.
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EU regulation on succession and wills : commentary / Ulf Berquist e outrosPublicação: Köln:Otto Schmidt,2015Descrição: 390p. ;
19cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178BER]
(2).
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815.
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8ème rapport annuel sur l'état de la protection des personnes à l'égard du traitement des données à caractère personnel dans l'Union européenne et les pays tiers : portant sur l'année 2004 / Commision EuropéennePublicação: Bruxelles:Communautés européennes,2005Descrição: 127p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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816.
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Eighth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with regard to the processing of personal data in the European Union and in third countries : Covering the year 2004 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities,2005Descrição: 127p. 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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817.
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9ème rapport annuel sur l'état de la protection des personnes à l'égard du traitement des données à caractère personnel dans l'Union européenne et les pays tiers : Portant sur l'année 2005 / Commission EuropéennePublicação: Bruxelles:Communautés européennes,2006 Descrição: 141p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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818.
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Ninth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with the regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and third countries : Covering the year 2005 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities,2006Descrição: 141p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
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Tenth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with the regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and in third countries : Covering the year 2006 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities,2007Descrição: 139p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
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11ème rapport annuel sur l´état de la protection des personnes à l´égard du traitement des données à caractère personnel dans l'Union européenne et les pays tiers : portant sur l'année 2007 / Commission européennePublicação: Bruxelles:Communautés européennes,2008Descrição: 148p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
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