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A fundamentação do acto e o procedimento administrativo : centralidade ou periferia da fundamentação? / Luís Filipe Colaço AntunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.77 (Jan.-Mar.1999) , p.11-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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A responsabilidade do Estado-juiz? : alguns aspectos a propósito dos casos Lowry e Assento n. 1/99 / Luís Guilherme CatarinoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.77 (Jan.-Mar.1999) , p.31-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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83.
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A reforma do contencioso administrativo : o último ano em Marienbad / Luís Filipe Colaço AntunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.29-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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84.
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A reforma do contencioso administrativo : a intervenção do Ministério Público no recurso contencioso de anulação / Carlos Alberto Fernandes CadilhaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.45-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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85.
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À espera de Ulisses / breve análise da Secção I do Capítulo VI do Anteprojecto de Código dos Tribunais Administrativos/II : as medidas cautelares, Carla Amado GomesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.84 (Out.-Dez.2000) , p.49-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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86.
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Uma teoria da justiça : justificação do Ministério Público no contencioso administrativo / José Manuel Ribeiro de AlmeidaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.84 (Out.-Dez.2000) , p.95-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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87.
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A revista do Ministério Público e a reforma do contencioso administrativo / J. A. Dimas de LacerdaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.97 (Jan.-Mar.2004) , p.7-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Da pretensa subsidiariedade da acção para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos face aos restantes meios contenciosos / [anotação de] Alexandra LeitãoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.7 (Jan.-Fev.1998) , p.16-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Falta de interesse processual no contencioso administrativo / [anotação de] Miguel Teixeira de SousaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.7 (Jan.-Fev.1998) , 24-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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A reforma do contencioso administrativo : que metodologia? / Mário TorresIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.9 (Mai.-Jun.1998) , p.3-10Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Impugnação de actos administrativos / José Manuel Sérvulo CorreiaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago1999) , p.11-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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A impugnação jurisdicional de normas administrativas / Fernando Alves CorreiaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.16-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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A reforma do contencioso administrativo e as funções do ministério público / J. M. Sérvulo CorreiaIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.295-329 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
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94.
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Código do procedimento administrativo / anotado, comentado, jurisprudência [por] José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, e José Cândido de PinhoPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1992Descrição: 637p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07BOT]
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Código do procedimento administrativo / anotado [por] Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, e João Martins ClaroPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1992Descrição: 277p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07AMA]
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96.
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Código do procedimento administrativoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1996Descrição: 174,[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07COD]
(1).
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97.
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Código do procedimento administrativo / comentado [por] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, e João Pacheco de Amorim ; colaboração de Rodrigo E. OliveiraPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1997Descrição: 927p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07OLI]
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Conceito e natureza do recurso hierárquico / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Atlântida Editora,1981Descrição: 350,[1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07AMA]
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Código do Procedimento Administrativo : Anotado - Comentado - Jurisprudência / José Manuel da S. santos Botelho, Américo Joaquim Pires Esteves, José Cândido de PinhoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,2000Descrição: 1016 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07BOT]
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100.
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Reforma do Contencioso Administrativo : Discussão Pública / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 95 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9REF]
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