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Guia dos Direitos da Criança 1999 / Aurora Fonseca, Ana PerdigãoPublicação: Lisboa:Instituto de Apoio à Criança,1999Descrição: 483 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6FON]
(2).
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Convenção sobre os Direitos da Criança / Instituto da Segurança Social, IPPublicação: Lisboa:Instituto da Segurança Social, IP,2004Descrição: 41 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6INS]
(1).
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83.
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Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : anotada e comentada / Tomé d'Almeida RamiãoPublicação: Lisboa:Quid Juris - Sociedade Editora,2006 Descrição: p. 317 ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5RAM]
(2).
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The Hague Convention of 25 October 1980 on the Civil Aspects of International Child Abduction - 25 years on!Publicação: The Hague:The Hague Conference on Private International Law/Butterworths,2006Descrição: 154p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[DIR.5005]
(1).
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Convention du 29 mai 1993 sur la protection des enfants et la coopération en matière d'adoption internationale = =Convention of 29 May 1993 on protection of children and co-operation in respect of intercountry adoption / Conférence de la Haye de droit international privé = =Hague Conference on private international law ; ed. lit. G. Parra-ArangurenPublicação: La Haye:Bureau Permanente de la Conférence,1994Descrição: 131 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(1).
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86.
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Les droits de l'enfant : quelle protection demain? / [direção] Annette JacobPublicação: Paris:Lierre & Coudrier Editeur & Societé Lyonnaise pour L'Enfance et L'Adolescence,1991Descrição: 336 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5JAC]
(1).
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87.
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La convention internationale des droits de l'enfant / Centre de Formation et d'Études de l'Éducation Surveillée ; ed. lit. Geneviève Wolff-Fleury, Michel AllaixPublicação: Vaucresson:Centre de Formation et d'Études de l'Éducation Surveillée,1990Descrição: 346 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347.6CEN]
(1).
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Justiça - Guia de Direito Internacional / Direcção-Geral da Politica da JustiçaPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Política de Justiça,2009Descrição: 136 p. ;
15 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4DGPJ]
(1).
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89.
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Situation and treatment of unaccompanied children in Europe / Daniel Senovilla Hernández ; coord. Francisco Legaz, trad. Ellen VangestelPublicação: Bruxelles:International Juvenile Justice Observatory,2007Descrição: 60 p. :
il. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4SEN]
(1).
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90.
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Direitos básicos : alimentação, saúde e habitação / Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos AdvogadosPublicação: Estoril:Princípia,2008Descrição: 223 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7COM]
(2).
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Guide to good practice under the Hague Convention of 25 October 1980 on the civil aspects of international child abduction : Part IV - Enforcement / Conference de la Hague de Droit International Privé = =Hague Conference on Private Internacional Law Publicação: Bristol:Family Law - Jordan Publishing,2010Descrição: 46 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(1).
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92.
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Mediation : guide to good practice under the Hague Convention of 25 October 1980 on the civil aspects of international child abduction / Hague Conference on Private International Law, Conférence de la Haye de Droit International PrivéPublicação: The Hague:The Hague Conference on Private International Law,2012Descrição: 102 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
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Situação dos serviços de Reinserção Social em 1999 e perspectivas futuras / Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção SocialPublicação: [S.l.:s.n.],1999Descrição: [30] f :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST209]
(1).
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94.
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Da norma universal à acção local : os direitos das crianças em Portugal e Cabo Verde / Graça FonsecaPublicação: Coimbra,2002Descrição: p. 272 ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST278]
(1).
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95.
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Legislação sobre crianças e menores / Victor MendesPublicação: Porto:Legis Editora,1997Descrição: p. 271 ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5MEN]
(1).
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96.
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Report of a review of principles, policies and procedures on mothers and babies/children in prison / Martin Narey Publicação: [S.l.]:UK Tactica Solutions,1999Descrição: 82 p. :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8NAR]
(1).
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Human rights in prisons / A. ReynaudPublicação: Strasbourg : Council of Europe ,1986 Descrição: 218 p. ;
21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7REY]
(1).
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98.
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Assinatura da convenção contra a criminalidade organizada transnacional e seus dois protocolos adicionais : textos finais : Palermo, 12-15 de dezembro de 2000 / Organização das Nações Unidas - Conferência de Alto NívelPublicação: Palermo:Organização das Nações Unidas,2000Descrição: pag. inum. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4ONU]
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Estudos de direito europeu e internacional dos direitos humanos / cord. Ana Maria Guerra MartinsPublicação: Coimbra:Almedina,,2005Descrição: 509 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7MAR]
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100.
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Direitos humanos das mulheres / Anabela Miranda Rodrigues,...[et.al.] Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,,2005 Descrição: 170, [1] p. ;
24cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ92]
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