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Comentário do Código de Processo Penal : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de AlbuquerquePublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,2011Descrição: 1712 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJADT/Codigos]
(1).
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Comentário do Código Penal : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de AlbuquerquePublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,2015Descrição: 1662 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJADT/Codigos]
(1).
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Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos / Conselho da EuropaPublicação: Lisboa:Procuradoria‑Geral da República,2015Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD282]
(1).
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684.
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Handbook on European data protection lawPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2018Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD290]
(1).
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685.
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Aristides de Sousa Mendes : um exemplo de caoragem / coord. e texto João Mário Mascarenhas, texto e desenhos José RuyPublicação: Lisboa:Biblioteca-Museu República e Resistência. Câmara Municipal de Lisboa,2001Descrição: 29 p. :
il. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.F.128]
(1).
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686.
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Revue Universelle Des Droits de L'Homme : RUDH / dir. Norbert Paul Engel ; pub. Conseil de l'EuropePublicação: Strasbourg:N. P. Engel,1990-Descrição: :
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP430]
(55).
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687.
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L'Abolition des châtiments corporels:un impératif pour les droits de l'enfant en Europe / Secrétariat du Conseil de l'EuropePublicação: Strasbourg:Editions du Conseil de l'Europe,2006Descrição: 236 p. :
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ135]
(1).
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688.
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A revolução dos direitos da criança / A. Reis MonteiroPublicação: Porto:Campo das Letras,2002Descrição: 222 p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ330]
(1).
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689.
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Lei da liberdade religiosa 20 anos / dir. António AmorimPublicação: Lisboa:Associação Internacional para a Defesa da Liberdade Religiosa,2021Descrição: 363 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.731LEI]
(2).
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690.
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Constituição da República Portuguesa / pref. Cecília SantosPublicação: Coimbra:Almedina,2017Descrição: 306 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342POR]
(1).
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691.
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Révision des règles et du commentaire relatifs á la recommandation cm/rec(2006)2 du comité des ministres aux états membres sur les règles pénitentiaires européennes / Comité Européen Pour les Problèmes Criminels, Conseil de Coopération PénologiquePublicação: Strasbourg:CONSEIL DE L’EUROPE; COMITE DES MINISTRES,2019Descrição: 82 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24COM]
(2).
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692.
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Coletânea “Melhorar as Condições de Detenção : relatório: Seminário Internacional «Melhorar as condições de detenção» Estrasburgo. / Paulo A. Ferreira, Inspeção-Geral da Administração InternaPublicação: Lisboa:Inspeção-Geral da Administração Interna,2013Descrição: 72 p. ;
30 cm PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7FER]
(1).
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693.
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Declaração Universal dos Direitos do Homem : 50 anos / Eduardo Batarda, Fernando Lanhas ; Assembleia da República ; design Atelier Henrique CayattePublicação: Lisboa:Assembleia da República,1998Descrição: 152 p. :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7REP]
(1).
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694.
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La cour Européenne des droits de l’homme et la violence sexualisée / Centre suisse de compétence pour les droits humainsPublicação: Berne:Centre suisse de compétence pour les droits humains,2022Descrição: 24 p. :
il. ;
21X15 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7CEN]
(1).
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Protecção constitucional e protecção internacional dos Direitos do Homem : concorrência ou complementaridade? / António VitorinoPublicação: Lisboa:A.A.F.D.L.,1993Descrição: 94 p. +
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4VIT]
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Processo de excepcional complexidade e processo equitativo em direito penal / Ana Simões Esteves ; ori.tese Helena Marisa Pinheiro da Costa MorãoPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito,2019Descrição: 133 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST1293]
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Gérer les prisons dans le respect des droits de l’homme : manuel destiné au personnel pénitentiaire / Andrew Coyle, Helen Fair ; colab. Comité international de la Croix-RougePublicação: Birbek:Institute for Criminal Policy Research,2018Descrição: 175 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8COY]
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