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Direito do contencioso administrativo - I / Sérvulo CorreiaPublicação: Lisboa:Lex,2005Descrição: vol.I(830p.) ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.ADM_COR]
(1).
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62.
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O novo regime do processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de Almeida Publicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 404p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.ADM_ALM]
(1).
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63.
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Leis fundamentais do direito administrativo / Filipa Urbano Calvão, Paulo Castro Rangel (coord.)Publicação: Porto:Universidade Católica Editora,1999Descrição: 390p. ;
24cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAL]
(1).
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64.
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Organização judiciáriaPublicação: Lisboa :Rei dos Livros ,1988Descrição: 15 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOJ25]
(1).
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65.
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Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo / Diogo Freitas do Amaral, co-aut. Mário Aroso de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 125 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA73]
(1).
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66.
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Legislação - OIAJPPublicação: Barro :Polícia Judiciária - INPCC ,1993Descrição: 219 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOJ40]
(1).
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67.
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Organização judiciária e policialPublicação: Barro :Polícia Judiciária - EPJ,1984Descrição: 121 p., anexo ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOJ/ARQ]
(2).
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68.
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A nova legislação administrativa : estatuto dos tribunais administrativos e fiscais : código de processo nos tribunais administrativos / Pedro Quartin Graça Simão JoséPublicação: Lisboa:Vislis Editores,2002Descrição: 154 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA75]
(1).
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69.
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Organização judiciária administrativa e tributária / António Cândido de OliveiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2003Descrição: 263 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOJ57]
(1).
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70.
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Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislaçãoPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça. Secretaria Geral,2003Descrição: 327 p. :
il. ;
24 cm +
1 disco ótico (Cd-Rom)Descrição: +
1 disco ótico (Cd-Rom)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA]
(2).
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71.
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Problemas actuais da justiça administrativa e fiscal / Manuel F.dos Santos SerraIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.55, nº308 (out.-dez.2006),p.593-606Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131]
(1).
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À espera de Ulisses : breve análise da secção I do capítulo VI do anteprojecto de código dos tribunais administrativos/II (as medidas cautelares) / Carla Amado GomesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 21,n.84 (Outubro-Dezembro 2000) , p.49-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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73.
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Uma teoria da justiça - justificação do Ministério Público no contencioso administrativo / José Manuel Ribeiro de AlmeidaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 21,n.84 (Outubro-Dezembro 2000) , p.95-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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74.
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Die Verwaltungsgerichtsbarkeit in Portugal / Fernando MoreiraIn: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.83/84 (Novembro 2001) , p.149-162Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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As formas de tutela urgente previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Maria Fernanda MaçãsIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V.25,n.100 (Outubro-Dezembro 2004) , p.41-70Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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A difícil justiça administrativa : o teste da organização judiciária / António Cândido OliveiraIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. V.54,n.301 (Janeiro-Março 2005) , p.59-88Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ26616]
(1).
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Os poderes do juiz e o princípio da tipicidade das formas processuais / Carlos Fernandes CadilhaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 7 (2007) , p. 21-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28996]
(1).
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Gestão processual, tribunais de competência específica, competência em razão da forma e oralidade : quatro reflexões avulsas diante da Lei 52/2008, de 23 de Agosto / Rui PintoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º Semestre, n. 12 (2009) , p. 27-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ31034]
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Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTA / Ana Raquel Gonçalves MonizIn: Cadernos de Justiça Administrativa.ISSN 0873-6294. Braga. N.º 87 (Maio-Junho 2011) , p. 3-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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A representação do Estado pelo Ministério Público nos tribunais administrativos / Alexandra LeitãoIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 20 (Maio-Agosto 2013) , p. 191-208Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34082]
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