À espera de Ulisses : breve análise da secção I do capítulo VI do anteprojecto de código dos tribunais administrativos/II (as medidas cautelares) / Carla Amado Gomes
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 21,n.84 (Outubro-Dezembro 2000) , p.49-94Idioma: Português.Assunto: ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA | TRIBUNAL ADMINISTRATIVO | MEDIDAS CAUTELARES | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO | LEGISLAÇÃO Resumo: O processo de reforma da justiça administrativa em curso, encontra-se expresso no Anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos (ACPTA). Relativamente a esta temática e mais especificamente no que respeita ao capítulo VI deste anteprojecto (medidas cautelares), a articulista tece algumas considerações sobre as providências cautelares nele reguladas e que são, ou pretendem ser, em termos de administração da justiça, um instrumento de promoção do tempo justo, na medida em que procuram "conciliar quanto possível o interesse da celeridade com o interesse da ponderação".| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
O processo de reforma da justiça administrativa em curso, encontra-se expresso no Anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos (ACPTA). Relativamente a esta temática e mais especificamente no que respeita ao capítulo VI deste anteprojecto (medidas cautelares), a articulista tece algumas considerações sobre as providências cautelares nele reguladas e que são, ou pretendem ser, em termos de administração da justiça, um instrumento de promoção do tempo justo, na medida em que procuram "conciliar quanto possível o interesse da celeridade com o interesse da ponderação".
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