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61.
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Decreto nº 538/70, de 10 de novembroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 27, (1971) , p. 118-119Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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62.
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Decreto nº 607/70, de 9 de dezembroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 27, (1971) , p. 122-123Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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63.
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Decreto nº 567/70, de 20 de novembroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 27, (1971) , p. 120-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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64.
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Decreto-Lei nº 53/72, de 15 de fevereiroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 28, (1972) , p. 127-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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65.
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Decreto nº 192/72, de 9 de junhoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 29, (1972) , p. 147-148Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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Decreto nº 279/72, de 8 de agostoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 29, (1972) , p. 151-152Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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67.
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Decreto nº 484/72, de 2 de dezembro In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 30, (1973) , p. 103-104Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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68.
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Novas instalações da Polícia Judiciária e dos Serviços de Identificação / Ministério da JustiçaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.4 (janeiro 1959) , p. 241-247Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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Cadeia Comarcã de Montalegre / Ministério da JustiçaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.4 (janeiro 1959) , p.248-250Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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70.
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Tribunal Judicial das Caldas da Rainha : Tribunal Judicial do Montijo : Tribunal Judicial de Leiria / Ministério da JustiçaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.6, (janeiro 1960) , p. 167-170Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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71.
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Despacho Normativo nº 138/78 / Ministério da Habitação e Obras Públicas, Secretaria de Estado da HabitaçãoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.33, (2º semestre1978) , p. 164-165Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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72.
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Despacho nº 23/78 de 10 de outubro / Ministério da JustiçaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.33, (2º semestre1978) , p. 119-125Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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73.
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Custo de manutenção de um reclusoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.33, (2º semestre1978) , p. 139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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74.
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Decreto-Lei nº 44 858 In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.12, (1º semestre1963) , p. 136Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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75.
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Visita de sua Excelência o Ministro da Justiça à Prisão-Escola de Leiria / Ministério da JustiçaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.15, (2º semestre1964) , p. 77-80Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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76.
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Decreto Nº 47 848In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.21, (2º semestre1967) , p. 195-196Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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77.
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Ministra apela à reforma do sistema prisional / Prisões em RevistaIn: Prisões em Revista. Lisboa. A. 5,n.21 (novembro 2002) , p. 8-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP232]
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78.
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A tutela contenciosa dos particulares em procedimentos de formação de contratos da administração pública : reflexões sobre o decreto-lei n.º 134/98, de 15 de Maio / Bernardo Diniz de AyalaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.14 (Mar.-Abr.1999) , p.3-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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79.
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A recorribilidade do acto de adjudicação condicionado / [anotação de] Filipa Urbano CalvãoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.12 (Nov.-Dez.1998) , p.19-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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As competências das comissões dos concursos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens móveis e serviços / Gonçalo Guerra TavaresIn: Direito e justiça. Lisboa. v.19t.1 (2005) , p.165-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP28]
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