Decreto-Lei nº 44 858
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.12, (1º semestre1963) , p. 136Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENITENCIÁRIO | OBRAS PÚBLICAS | ESTABELECIMENTO PRISIONAL | ORÇAMENTO | PORTUGAL Localização e Cota : PP206 Resumo: Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP206 (Browse shelf) | Available |
Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores.
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