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Rapport au gouvernement du Portugal relatif à la visite effectuée au Portugal par le comité européen pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradants (CPT) : du 18 au 26 de novembre 2003Publicação: Strasbourg:Council of Europe,2007Descrição: 71 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.B.57]
(1).
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Council of Europe Convention on Preventing and Combating Violence Against Women and Domestic Violence = Convention du Conseil de l'Europe sur la Prévention et la Lutte Contre la Violence à L'Égard des Femmes et la Violence DomestiquePublicação: Strasbourg:Council of Europe,2011Descrição: 28, 28 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.C.94]
(1).
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Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters = Convention Concernant L'Assistance Administrative en Matière FiscalePublicação: Strasbourg:Council of Europe,2011Descrição: 15, 15 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.C.95]
(1).
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Fourth Additional Protocol to the European Convention on Extradition = Quatrième protocole additionnel à la Convention Européenne d'extraditionPublicação: Strasbourg:Council of Europe,2012Descrição: 8, 8 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.F.62]
(1).
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65.
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Council of Europe convention on laundering, search, seizure and confiscation of the proceeds from crime and on the financing of terrorism - from signature to ratification, implementation and enforcement : meeting the challenges / rel. Mariana RaimundoPublicação: Lisboa:[Unidade de Informação Financeira - UIF]. PJ,2013Descrição: [2], [ ca. 160] p. anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.E.21]
(1).
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Council of Europe Convention on an Integrated Safety, Security and Service Approach at Football Matches and Other Sports Events = Convention du Conseil de l'Europe sur une approche intégrée de la sécurité, de la sûreté et des services lors des matches de football et autres manifestations sportivesPublicação: Strasbourg:Council of Europe,2016Descrição: 12, 12 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23.E.41]
(1).
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67.
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Protocol amending the European Landscape Convention = Protocole portant amendement à la Convention européene du paysagePublicação: Strasbourg:Council of Europe,2016Descrição: 4, 4 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23.E.40]
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Tráfico de seres humanos : um breve percurso pela experiência internacional de Portugal / Duarte Bué AlvesPublicação: Lisboa:Universidade Nova de Lisboa. Faculdade de Direito. Centro de I&D sobre Direito e Sociedade,2018Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD290]
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Declaração Universal dos Direitos Humanos : convenção Europeia dos Direitos Humanos : anotações pelos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto / Anabela Costa Leão, Inês Neves, Juliana Ferraz Coutinho, Maria Luísa Alves da Silva Neto ; exec. graf. Ana Paula SilvaPublicação: Porto:Universidade do Porto . Reitoria,2019Descrição: 328 p. ;
PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7LEA]
(1).
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