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561.
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Expropriação : justa indemnização : terrenos inscritos na Reserva Agrícola Nacional e desanexados para efeitos expropriativos : constitucionalidade do artigo 24, n.5,do código das expropriações / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.78 (Abr.-Jun.1999) , p.115-123Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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562.
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Da penhora do estabelecimento comercial / Carlos Pereira GilIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.79 (Jul.-Set.1999) , p.123-135Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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563.
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Obrigação de permanência na habitação e monitorização telemática posicional / António Carlos Duarte-FonsecaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.83-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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564.
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Privilégio imobiliário geral dos créditos da Segurança Social : oponibilidade a adquirente de prédio : princípio da confiança : inconstitucionalidade do art. 11 do decreto-lei n. 103/80, de 9 de Maio / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.157-164Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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565.
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Poderes do juiz e visão cooperativa do processo / Carlos Alberto Alvaro de OliveiraIn: Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa. Coimbra. n.44n.1-2 (2003) , p.179-212Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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566.
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Os rostos de Job : tecnociência, direito, sofrimento e vida / João Carlos LoureiroIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.137-183Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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567.
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Rule of law y estado de derechoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.57-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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568.
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Os genes do nosso (des)contentamento : dignidade humana e genética : notas de um roteiro / João Carlos LoureiroIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.163-210Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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569.
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A reforma do contencioso administrativo : a intervenção do Ministério Público no recurso contencioso de anulação / Carlos Alberto Fernandes CadilhaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.45-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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570.
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Direito de mera ordenação social : o ambiente como espaço da sua afirmação / Carlos Adérito TeixeiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.85 (Jan.-Mar.2001) , p.71-92Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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571.
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Responsabilidade da Administração Pública / Carlos Alberto Fernandes CadilhaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.86 (Abr.-Jun.2001) , p.7-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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572.
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Suspensão provisória do processo : fundamentos para uma justiça consensual / Carlos Adérito TeixeiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.86 (Abr.-Jun.2001) , p.107-114Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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573.
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Contra-alegações do Ministério Público / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.86 (Abr.-Jun.2001) , p.132-146Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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574.
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Citação por via postal simples : inconstitucionalidade do artigo 238, n. 2 do código de processo civil / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.91 (Jul.-Set.2002) , p.149-170Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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575.
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Higiene e saúde no trabalho : exames obrigatórios : reserva da vida privada / [comentário de] Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.92 (Out.-Dez.2002) , p.117-158Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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576.
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Ausência do arguido na audiência que procedeu à leitura da sentença : constitucionalidade do artigo 373, n.3, do código de processo penal / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.95 (Jul.-Set.2003) , p.91-94Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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577.
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Convolação da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito em responsabilidade pelo risco / [anotação de] Carlos Alberto Fernandes CadilhaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.57 (Mai.-Jun.2006) , p.14-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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578.
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Intimações / Carlos Alberto Fernandes CadilhaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.62-66Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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579.
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Lei de saúde mental e as garantias dos direitos dos cidadãos / Carlos Pinto de AbreuIn: Direito e justiça. Lisboa. v.19t.1 (2005) , p.129-132Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP28]
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580.
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As liberdades fundamentais e a análise econômica do direito / Carlos Bruno Ferreira da SilvaIn: Direito e justiça. Lisboa. v.19t.1 (2005) , p.159-163Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP28]
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