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521.
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Código do imposto de mais-valias : anotado e comentado / Francisco Pinto Fernandes, José Cardoso dos SantosPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,[196-]Descrição: 336 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713FER]
(1).
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522.
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Código penal português, 1982Publicação: Lisboa:Edições AAFDL,[1982]Descrição: 406 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343COD]
(1).
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523.
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Código penal : decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:MJ,1982Descrição: 297 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343COD]
(2).
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524.
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Código do imposto profissional : completamente actualizado, anotado e comentado / António José de Abreu, José Vitoriano M. S. EstrelaPublicação: Porto:Porto Editora,1986Descrição: 811,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713ABR]
(1).
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525.
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Código comercial anotado / J. Pinto FurtadoPublicação: Coimbra:Almedina,1979Descrição: 3 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7FUR]
(3).
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526.
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Código do imposto profissional : actualizadoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1988Descrição: 367 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713COD]
(1).
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527.
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Cidadãos portadores de deficiência : o seu lugar na Constituição da República / António de AraújoPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,2001Descrição: 176 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[364ARA]
(1).
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528.
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Teoria pura do direito / Hans Kelsen ; tradução João Baptista MachadoPublicação: Coimbra:Arménio Amado,1979Descrição: 484 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.1KEL]
(1).
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529.
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Introdução bibliográfica à história do direito português / António Manuel HespanhaPublicação: Coimbra:[Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra],1981Descrição: 55 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34HES]
(1).
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530.
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Obras esparsas / Guilherme Braga da CruzPublicação: Coimbra:Universidade de Coimbra,1979-1984Descrição: 6 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34CRU]
(6).
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531.
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Justiça e comunicação social / coordenação e rev. Vítor M. P. MendonçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1996Descrição: 194 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.751MEN]
(2).
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532.
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Comentário conimbricense do código penal / dir. Jorge de Figueiredo DiasPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999-2001Descrição: 6t. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343DIA]
(6).
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533.
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Projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa : aprovado por consenso pela Convenção Europeia em 13 de Junho e 10 de Julho de 2003 / Convenção EuropeiaPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,2003Descrição: [5],332,[1] p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4(4-672)UE]
(2).
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534.
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Relatório do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa / director científico Boaventura de Sousa Santos Publicação: Coimbra:Centro de Estudos Sociais,1998Descrição: 5 vols. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97SAN]
(10).
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535.
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Processo civil / António Pais de Sousa, J. O. Cardona FerreiraPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,D.L.1997Descrição: 209,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9SOU]
(1).
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536.
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Critério jurídico da paternidade / Guilherme de OliveiraPublicação: Coimbra:Almedina,1998Descrição: XXIII,526 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.63OLI]
(1).
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537.
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O estado nos tribunais : intervenção cível do M.º P.º em 1ª instância / António da Costa Neves RibeiroPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1994Descrição: 346,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963RIB]
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538.
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O sistema político-administrativo português / Ricardo Leite Pinto e José Mário Ferreira de AlmeidaPublicação: [Lisboa]:Instituto Nacional de Estatística,D.L. 2001Descrição: 103,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.9PIN]
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539.
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Direitos reais / José de Oliveira AscensãoPublicação: Lisboa:Almedina,1978Descrição: 569 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.2ASC]
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540.
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Compêndio de leis do trabalho / António José MoreiraPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 1035 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83MOR]
(1).
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