Código penal : decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro / Ministério da Justiça
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc. Código penal, 1982Idioma: Português.Publicação: Lisboa : MJ, 1982Descrição física: 297 p.; 23 cmAssunto: 6| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Biblioteca da Secretaria Geral MJ
Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa Tel: 213 222 300 E-Mail: biblioteca@sg.mj.pt Centro de Documentação Horário de atendimento: 9:30 às 17:30 horas, todos os dias úteis. |
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Contém ainda: Legislação especial aplicável a jovens dos 18 aos 21 anos. Alterações ao código de processo penal e legislação complementar. ilícito de mera ordenação social. Instituto de Reinserção Social. 2 Ex.
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