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481.
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Textos fundamentais de direito internacional / coment. Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Lisboa:Aequitas,1993Descrição: 674 p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.43]
(1).
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482.
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Convention sur les opérations financières des «initiés»Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1989Descrição: 12 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.158]
(1).
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483.
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Convention relative au blanchiment, au dépistage, à la saisie et à la confiscation des produits du crimePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1990Descrição: 16 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.C.44]
(1).
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484.
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Convention Européenne sur la Télévision TransfrontièrePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1989Descrição: 20 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.155]
(1).
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485.
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Protocole portant amendement à la Convention Européenne sur la Télévision TransfrontièrePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1998Descrição: 13 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.B.9]
(1).
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486.
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Entreajuda judiciária em matéria penal e notificação de documentos e obtenção de informações ...Publicação: Lisboa:GDDC. PGR,s.d.Descrição: num. var. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.33]
(1).
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487.
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Convention Européenne sur les Infractions Visant des Biens Culture Culturels / Conseil de L'EuropePublicação: Strasbourg:Conseil de L'Europe,1985Descrição: 19 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.E.24]
(1).
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488.
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Cooperação judiciária em matéria penal no âmbito das comunidades europeias / José Augusto Sacadura Garcia Marques, Maria Teresa Seia Alves MartinsPublicação: Lisboa:PGR,1991Descrição: 18 p., anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.C.68]
(1).
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489.
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Relatório do colóquio sobre criminalidade transfronteiras / José Manuel Martins Meirim da SilvaPublicação: Lisboa:PGR,1991Descrição: 10 f.; anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.C.67]
(1).
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490.
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Rapport explicatif relatif à la convention européenne sur les infractions visant des biens culturelsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1985Descrição: 36 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ10.A.108]
(1).
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491.
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European convention on offences relating to cultural property Publicação: Strasbourg:Council of Europe,1985Descrição: 19, 19 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ9.B.52]
(1).
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492.
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Legislação do trabalho / anot. Júlio SerrasPublicação: Lisboa:Júlio Serras Edições,2000Descrição: 1030 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.35]
(1).
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493.
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Convenção. Acordo de SchengenPublicação: Portugal:s.n.,[19??]Descrição: 123 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.D.56]
(2).
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494.
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Draft convention on cyber-crime and explanatory memorandum related thereto : final activity reportPublicação: Strasbourg:Committee of Experts on Crime in Cyber-Space,2001Descrição: 113 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ15.D.4]
(1).
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495.
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A Ciberconvenção de 2001 : comentários / R. BravoPublicação: Lisboa:SCICIT. DCICCEF,2003Descrição: 70 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.B.104]
(1).
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496.
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Relatório sobre a reunião do comité de peritos sobre a protecção de dados / José Carlos Moitinho de AlmeidaPublicação: Lisboa:PGR,1979Descrição: 11 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ7.F.36]
(1).
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497.
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Projecto de tratado que institui uma constituição para a Europa : apresentado ao conselho europeu reunido em Salónica : 20 de Junho de 2003Publicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,2003Descrição: 161 p. ;
18 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.1]
(1).
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498.
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Ciberconvenção vs lei da criminalidade informática : do acesso ilegítimo em especial / R. BravoPublicação: Lisboa:SCICIT/DCICCEF,2003Descrição: [9] f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.E.36]
(1).
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499.
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Leis do cibercrime / Pedro Verdelho, Rogério Bravo, Manuel Lopes Rocha ; colaboração de Paula VeigaPublicação: Famalicão:Centro Atlântico,2003Descrição: 326 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.A.15]
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500.
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Committee of experts on terrorism (CODEXTER) / rel. Pedro PrataPublicação: Lisboa:DCCB. PJ,2005Descrição: 7 f., anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ17.D.63]
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