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401.
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Discriminação contra as mulheres : a convenção e o comité / Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ; GTDC (trad.)Publicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR,2002Descrição: 87p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_DIS]
(1).
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402.
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Os direitos dos trabalhadores migrantes / Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ; GTDC (trad.)Publicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR,2002Descrição: 83,[1]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_DIR]
(1).
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403.
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Grupo de trabalho sobre a detenção arbitrária / Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ; GTDC (trad.)Publicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR,2001Descrição: 58p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_GRU]
(1).
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404.
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Annual report [of the] European Court of Human Rights 2010 / European Court of Human Rights Publicação: Strasbourg:European Court of Human Rights,2011Descrição: 162,162 [12]p., pag. converg. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7EUR]
(1).
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405.
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Tráfico de seres humanos : coletânea selecionada de instrumentos jurídicos, políticos e jurisprudência em Portugal, na Europa e no Mundo / Joana Daniel-Wrabetz (org. da ed.)Publicação: [Lisboa]:OTSH-Observatório de Tráfico de Seres Humanos,2012Descrição: 678p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4TRA]
(2).
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406.
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The United Nations and human rigths : a critical appraisal / Philip Alston (ed. lit.)Publicação: Oxford:Claredon Press,1992Descrição: VIII, 765p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7UNI]
(1).
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407.
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A protecção de dados pessoais em direito internacional e em direito interno / Maria Eduarda GonçalvesPublicação: Lisboa:Minerva,1990Descrição: 56p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004GON]
(1).
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408.
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Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : jurisprudência selecionada Publicação: Lisboa:INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2012Descrição: 297,[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7POR]
(1).
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409.
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Direitos Humanos e Ombudsman : paradigma para uma instituição secular / Catarina Sampaio VenturaDescrição: 200p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7VEN]
(1).
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410.
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Female genital mutilation in the European Union and Croatia : report / European Institute for Gender EqualityPublicação: Vilnius:European Institute for Gender Equality,2013Descrição: 115p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FEM]
(1).
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411.
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O contencioso dos direitos do homem no espaço europeu : o modelo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Armando RochaPublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,2010Descrição: 222p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7ROC]
(1).
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412.
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Reforming the European Convention on Human Rights : Interlaken, Izmir, Brighton and beyond : a compilation of instruments and texts relating to the ongoing reform of the ECHR / Directorate General Human Rights and Rule of LawPublicação: [Strasbourg]:Council of Europe,2014Descrição: 534 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REF]
(1).
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413.
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L'État de Droit : garantie pour le citoyen européen et fondement de la coopération au sein de l'EU / Conseil Consultatif pour les Questions Internationales (AIV)Publicação: La Haye:Conseil Consultatif pour les Questions Internationales (AIV),2014Descrição: 41p. [7] ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7CON]
(1).
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414.
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An agenda for prevention : activities and challenges in 2011 : 2011 Annual Report of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings : presented to the Permanent Council, 15 December 2011; An Agenda for Prevention: Trafficking for Labour Exploitation / Organization for Security and Co-operation in Europe (OSCE) Publicação: Vienna:Office of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings,2011Descrição: 66p.; 52p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4ORG]
(1).
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415.
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Guia dos direitos humanos para utilizadores da internet : Recomendação CM/REC(2014)6 e exposição de motivosPublicação: [Lisboa]:IPDJ,2016Descrição: 60 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7GUI]
(1).
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416.
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The future of business and human rights : theoretical and practical considerations for a UN Treaty / (edited by) Jernej Letnar Cernic, Nicolás Carrillo-Santarelli Publicação: Cambridge:Intersentia,[2018]Descrição: 311 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FUT]
(1).
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417.
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Human rights and private international law / James J. Fawcett, Màire Ní Shúilleabháin, Sangeeta ShahPublicação: [Oxford]:Oxford University Press,[2016]Descrição: 900 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7HUM]
(1).
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418.
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The EU accession to the ECHR / Vasiliki Kosta, Nikos Skoutaris, Vassilis P TzevelekosPublicação: Oxford:Hart Publishing,2016Descrição: 361 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7KOS]
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419.
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Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do Protocolos Adicionais / org. e pref. de Paulo Pinto de AlbuquerquePublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,2019Descrição: 2 vols ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7COM]
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420.
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Procedimentos de queixa / Nações UnidasPublicação: [Lisboa]:[Gabinete de Documentação e Direito Comparado - GDDC],[2008]Descrição: 51, [1]p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7ONU]
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