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A necessidade de distinção entre contratos administrativos e privados da Administração Pública, no projecto do CCPIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.64 (Jul.-Ago. 2007) , p.28-35Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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A relação jurídica fundada em contrato administrativoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.64 (Jul.-Ago. 2007) , 36-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Contratos administrativos e poderes de conformação do contraente público no novo Código dos Contratos PúblicosIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.66 (Nov.-Dez. 2007) , p.3-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Acórdão Pressetext : modificação de contrato existente vs. adjudicação de novo contrato. Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 19.6.2008, P. C-454/06In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.73 (Jan.-Fev. 2009) , p.3-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? A questão da nulidade-inexistência : teoria da essencialidade funcional vs. teoria da essencialidade estruturalIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.66 (Nov.-Dez. 2007) , p.17-33Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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46.
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A nulidade administrativa, essa desconhecidaIn: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.138,n.3957 (Jul.-Ago. 2009) , p.333-350Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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47.
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Adjudicar, não contratar e... indemnizar : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 1/2010, de 22.10.2009, P. 557/08In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.80 (Mar.-Abr. 2010) , p.32-49Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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48.
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O regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto nas empreitadas de concepção/construção em face do código dos contratos públicosIn: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.69 (Jul./Dez. 2009) , p.869-896Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.30]
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49.
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Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código do Procedimento Administrativo / Filipa Urbano CalvãoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.33-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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50.
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A tutela contenciosa dos particulares em procedimentos de formação de contratos da administração pública : reflexões sobre o decreto-lei n.º 134/98, de 15 de Maio / Bernardo Diniz de AyalaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.14 (Mar.-Abr.1999) , p.3-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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51.
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Contratos fiscais lato sensu e impostos de receita municipal / [anotação de] José Casalta NabaisIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.11 (Set.-Out.1998) , p.23-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Contencioso dos contratos da Administração Pública / Maria João EstorninhoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.28-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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O contencioso administrativo da Administração Pública : notas sobre um domínio do contencioso administrativo de feição muito urgente / Isabel Celeste M. FonsecaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.108 (Out.-Dez.2006) , p. 151-196Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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54.
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Manual de direito administrativo / Marcello Caetano ; edição revista e actualizada [por] Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:Coimbra Editora [depositária],1973Descrição: 640p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAE]
(1).
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55.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1986Descrição: 733p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35AMA]
(1).
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56.
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Manual de direito administrativo / Marcello Caetano ; edição revista e actualizada [por] Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1980Descrição: 2v. in 2t. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAE]
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57.
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Lições de direito administrativo / Afonso Rodrigues QueiróPublicação: Coimbra:[s.n.],1976Descrição: 636p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35QUE]
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58.
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Direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:[s.n.],1983-1984Descrição: 3v. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35AMA]
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59.
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Legislação administrativa / António Francisco de SousaPublicação: Lisboa:Editores e livreiros,1996Descrição: 1154p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35LEG]
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60.
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Contratos da Administração Pública : Esboço de autonomização curricular / Maria João EstorninhoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1999Descrição: 158p. 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07EST]
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