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41. Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria contraordenacional entre 2001 e 2018 / org. Teresa Pizarro Beleza, org. Frederico de Lacerda da Costa PintoPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa,[2019]Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD302] (1).