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361.
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Constituição da república portuguesa : Lei do Tribunal Constitucional / José Joaquim Gomes Canotilho, Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 256 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CAN]
(4).
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362.
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Liberdade religiosa : nova lei / anotada e comentada [por] David Valente, Alberto FrancoPublicação: Lisboa:Dislivro,2002Descrição: 597 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.731VAL]
(1).
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363.
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Arrendamento urbano anotado e comentado / Jorge Alberto Aragão SeiaPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 704 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3SEI]
(3).
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364.
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Regimento da Assembleia da RepúblicaEstatuto dos deputadosRegime jurídico dos inquéritos parlamentaresExercício do direito de petiçãoDeliberação n.º15/PL/89, de 7 de Dezembro.Publicação: Lisboa:Assembleia da República,1998Descrição: 218 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
(1).
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365.
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Lei orgânica da Assembleia da República e regulamentação complementarPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1994Descrição: 195,[2] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53LEI]
(1).
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366.
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Programa do XI governo constitucionalPublicação: Lisboa:Presidência do Conselho de Ministros,imp.1987Descrição: 200,[3] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[323PRO]
(2).
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367.
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Manual de análise de funções / org. e dir. Direcção-Geral da Administração Pública ; M. Lourdes R. Videira, M. Lourdes A. RodriguesPublicação: Lisboa:DGAP,2002Descrição: 73 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35VID]
(2).
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368.
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Código das custas judiciais : anotado e comentado / Salvador da CostaPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 599 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.6COS]
(3).
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369.
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Código dos valores mobiliários : regulamento da CMVM e legislação complementar / compilação Paulo M. Sendin, Fátima GomesPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: XX,568 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.73SEN]
(1).
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370.
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Códigos IRS, IRCContribuição autárquicaEstatuto dos benefícios fiscais : 15 anos de evolução na reforma fiscal / compilação João Manuel GonçalvesPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2003Descrição: 558,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713GON]
(1).
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371.
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Código da estrada : anotado e legislação complementar / António Augusto Tolda PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 917 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.81PIN]
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372.
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Código da estrada : anotado e legislação complementar / António Augusto Tolda PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002 Descrição: 917 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.81PIN]
(1).
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373.
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Código civil português : anotado e actualizado / Jacinto Fernandes Rodrigues BastosPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 908 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347BAS]
(4).
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374.
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Regimento da Assembleia da República / Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Assembleia da República - Divisão de Edições,2003Descrição: 173 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
(2).
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375.
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Procedimentos do Piddac 2003 / Secretaria-Geral do Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:SGMJ,2003Descrição: 2 vols. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51PRO]
(2).
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376.
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Código de processo civil anotado / Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,2003Descrição: 1731,[1] p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9NET]
(2).
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377.
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Código do procedimento administrativo / comentado [por] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim ; colaboração de Rodrigo Esteves de OliveiraPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 927 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07OLI]
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378.
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Código das sociedades comerciais : jurisprudência e doutrina / [compilado por] Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,2003Descrição: 1085 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7NET]
(2).
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379.
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Código do procedimento administrativo : anotado : com legislação complementar / Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, João Martins ClaroPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 541 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07AMA]
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380.
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Código do notariado / dir. Albino MatosPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 210 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.961MAT]
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