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261.
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Claros e escuros de um auto-retrato : breve anotação à jurisprudência dos Tribunais Penais Internacionais para a antiga Jugoslávia e para o Ruanda sobre a própria legitimação / Pedro CaeiroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.12,n.4 (Out.-Dez. 2002) , p.573-601Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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262.
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La répression de la complicité et ses avatars en droit pénal internationalIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (jan.-mars 2003) , p.13-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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263.
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A Eurojust e a emergência de um sistema de justiça penal Europeu / José Luís Lopes da MotaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.13,n.2 (Abr.-Jun. 2003) , p.177-205Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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264.
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A importância da cooperação judiciária internacional no combate ao branqueamento de capitais / Euclides Dâmaso SimõesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.16,n.3 (Jul.-Set. 2006) , p.423-474Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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265.
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Da «teoria do delito» de Beling ao conceito de delito no Direito Penal Internacional / Kai Ambos In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.16,n.3 (Jul.-Set. 2006) , p.363-384Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
(1).
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266.
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Droit pénal de l'ennemi - Droit pénal de l'inhumainIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan./Mars 2009) , p.1-68Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
(1).
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267.
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Fribourg-LisbonneIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.10 (juil. 1960) , p.942-947Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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268.
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La victimologie et l'escroquerieIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.7 (avr. 1959) , p.602-618Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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269.
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Cinquante ans de droit pénal et de criminologie - 1907-1957In: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. Publication jubilaire (1907-1957) , 622p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
(1).
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270.
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Quelques problèmes litigieux du droit international pénalIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.5 (fév. 1955) , p.403-419Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P,74]
(1).
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271.
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Le fondement de la peine en droit international, selon le haut enseignement de S.S.Pie XIIIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.9 (juin 1954) , p.784-792Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
(1).
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272.
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Les travaux de la commission du droit international des Nations-Unies relatifs au droit pénal internationalIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.4 (avr. 1951) , p.818-836Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
(1).
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273.
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Un faux pasIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.1 (jan. 1951) , p.441-447Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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274.
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Contribution à la justification d'un droit pénal universel positifIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.5 (février 1950) , 461-488Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
(1).
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275.
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Contribution à la justification d'un droit pénal universel positifIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.2 (juil. 1950) , 461-488Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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276.
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La protection des droits de l'homme et la charte des Nations-UniesIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.1 (juil. 1950) , p.357-392Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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277.
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Internacionalização do Direito Penal : a tutela penal na ordem jurídica internacional / Ivan Luiz da SilvaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.19,n.3 (jul.-set. 2009) , p.351-390Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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278.
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Les victimes devant la cour pénale internationale : les promesses faites à Rome ont-elles étés tenues?In: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (avr.-juin 2011) , p.293-341Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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279.
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La preuve des faits similaires devant la cour pénale internationale : mécanisme sous surveillanceIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (avr.-juin 2011) , p.343-369Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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280.
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O VIII Congresso da Associação Internacional de Direito Penal / J. Roberto PintoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.10, (1º Semeste 1962) , p. 45-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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