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261.
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Direito fundamental de manifestação : ausência de limitação horária : interpretação conforme à Constituição dos art. 4 e 15, n. 3, do dec.-lei n. 406/74, de 29 de Agosto / Plácido Conde FernandesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.98 (Abr.-Jun.2004) , p.165-171Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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262.
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Pensão por acidente de trabalho : regime transitório de remição de pensões : pensões antigas de reduzido montante : valores da pensão e da retribuição mínima mensal a considerar / Viriato Gonçalves ReisIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.98 (Abr.-Jun.2004) , p.173-179Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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263.
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Transferência do local de trabalho : prejuízos sérios para o trabalhador : prazo para a rescisão do contrato de trabalho / Maria Adozinda Barbosa PereiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.99 (Jul.-Set.2004) , p.169-176Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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264.
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A execução laboral à luz da reforma da acção executiva / Isabel AlexandreIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.100 (Out.-Dez.2004) , p.71-102Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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265.
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Rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador : justa causa : direito à ocupação efectivaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.100 (Out.-Dez.2004) , p.165-169Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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266.
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O código do trabalho : directrizes de reforma, sistematização, algumas questões / Pedro Romano MartinezIn: O direito. Coimbra. a.134-135 (2002-2003) , p.45-67Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27]
(1).
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267.
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Período anual de férias : articulação entre o regime do código do trabalho e o acordo colectivo de trabalho vertical do sector bancário / Guilherme Machado DrayIn: O direito. Coimbra. a.136n.4 (2004) , p.657-685Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27]
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268.
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A reabertura do procedimento disciplinar / Albino Mendes BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.108 (Out.-Dez.2006) , p.197-228Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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269.
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O despedimento colectivo nos grupos de sociedades / Carla Jobling, Luís FigueiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.28n.109 (Jan.-Mar.2007) , p.147-171Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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270.
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Efeitos da ilicitude do despedimento no contrato a termo, indemnização por danos não patrimoniais e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14 de Fevereiro de 2007 / Albino Mendes BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.28n.110 (Abr.-Jun.2007) , p.135-150Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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271.
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Relações empregador empregado / Pedro Romano MartinezIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] . - Coimbra: Coimbra Editora, 1999-0000. - 1.v., p.185-200; 23cm. - ISBN: 972-32-0916-0Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
(1).
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272.
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A propósito do novo código do trabalho : bem jurídico e pluralidade de infracções no âmbito das contra-ordenações relativas ao trabalho suplementar : subsídio para uma dogmática do direito de mera-ordenação-social-laboral / António Manuel de Almeida CostaIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1035-1066 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
(1).
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273.
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A nova lei de bases do sistema de solidariedade e segurança social : enquadramento e inovações a nível do financiamento / Nazaré da Costa CabralIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.71-109 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
(1).
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274.
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Contrato de trabalho e direitos fundamentais da pessoa / Maria do Rosário Palma RamalhoIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.393-415 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
(1).
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275.
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Leis do trabalho / compilação de António Monteiro Fernandes, e José Acácio Alves LourençoPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1986Descrição: 789,[2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.2FER]
(1).
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276.
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Leis do trabalho / compilação de António Monteiro Fernandes, e José Acácio LourençoPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1990Descrição: 821,[2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.2FER]
(1).
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277.
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Direito do trabalho : notas de estudo / José Barros Moura Publicação: Lisboa:Liv. Petrony,1980Descrição: 398,[14]p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.2MOU]
(1).
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278.
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Legislação do trabalho / Jorge Leite, e F. Jorge Coutinho de AlmeidaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1996Descrição: 819p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.2LEI]
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279.
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Código de processo do trabalho / anotado [por] Alberto Leite FerreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1996Descrição: 904p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.2COD]
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280.
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Manual das contra-ordenações laborais / comentado e anotado [por] António da Costa Fernandes, e João dos Santos RodriguesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1986Descrição: 940p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.2MAN]
(1).
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