Direito fundamental de manifestação : ausência de limitação horária : interpretação conforme à Constituição dos art. 4 e 15, n. 3, do dec.-lei n. 406/74, de 29 de Agosto / Plácido Conde Fernandes
Autor: FERNANDES, Plácido CondeIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.25n.98 (Abr.-Jun.2004) , p.165-171Idioma: Português.Assunto: DIREITO DO TRABALHO -- Portugal | SINDICATOS -- Portugal | HORÁRIO DE TRABALHO -- Portugal | CONSTITUIÇÃO -- Portugal | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA -- Portugal Localização e Cota : PP109
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