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261.
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Decreto-Lei nº 42.089 / Ministério da JustiçaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.4, (Janeiro 1959) , p.263-264Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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262.
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Problemas suscitados pelos regimes jurídicos aplicáveis aos delinquentes colocados em prisão-escola, declarados vadios ou de difícil correcção / José Guardado LopesIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.15, (2º Semestre 1964) , p. 21-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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263.
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O direito de graça / Caetano GonçalvesIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. IX, vol. X (2º semestre 1929) , p. 445-448Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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264.
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Evolução da sanção criminal : a sanção no projecto de Código Penal Português / Augusto César Alberto de SeabraIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 21, (2º semestre de 1967) , p. 107-123Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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265.
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O novo código penal brasileiro / Virgilio de Sá PereiraIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. XI, vol. XIV (1º semestre 1931) , p. 31-169Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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266.
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Evolução da sanção criminal : a sanção no projecto de código penal português / Augusto César Alberto de SeabraIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 20, (1º semestre de 1967) , p. 29-126Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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267.
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Pena suspensa e regime de prova no projecto de código penal / J. Roberto PintoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 22, (1º semestre de 1968) , p. 203-285Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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268.
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Medidas de segurança : internamento fundado em anomalia psíquica do agente, sua suspensão e reexame; outras medidas de segurança / Carlos Branco e MeiraIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 23, (2º semestre de 1968) , p. 91-118Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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269.
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A liberdade condicional (obrigatória, facultativa e na pena indeterminada) : sua regulamentação / David Augusto FernandesIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 23, (2º semestre de 1968) , p. 119-136Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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270.
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Das sanções morais / Maria Luiza Fernandes Homem RodriguesIn: Boletim dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Vol. I (1937) , p.149-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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271.
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Ultima lição do Professor de Direito Penal Doutor Abel de Andrade / Abel de AndradeIn: Boletim dos Institutos de Criminologia. Lisboa. (1º semestre 1938) , p.1-7Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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272.
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Decreto-Lei nº 184/72, de 31 de maioIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 29, (1972) , p. 52-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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273.
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Bases da reforma penal : (penas criminais e medidas de segurança) : parecer nº 54/X : projecto de proposta de lei nº 9/X / Câmara CorporativaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 31, (1973) , p. 5-174Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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274.
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Decreto-lei nº 371/77 de 5 de setembroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.32, (1º semestre1978) , p. 162-163Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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275.
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Decreto-lei nº 204/78 de 24 de julho / Ministério da JustiçaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.33, (2º semestre1978) , p. 179-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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276.
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Programa do governo na parte referente ao ministério da justiça / Carlos Alberto da Mota PintoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.33, (2º semestre1978) , p. 140-143Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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277.
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Projecto de proposta de Lei nº 9/X : Bases da reforma penal : penas criminais e medidas de segurança / Ministério da JustiçaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.29, (1972) , p. 155-171Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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278.
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O novo Código Penal Brasileiro / Nico GunzburgIn: Boletim dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 6 (1º e 2º semestre de 1940) , p. 1-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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279.
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O Degrêdo / Vasco Marinho H. de MeloIn: Boletim dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 6 (1º e 2º semestre de 1940) , p. 131-197Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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280.
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La lotta contro la delinquenza minorile in Italia / Falcone LuciferoIn: Arquivo da repartição de antropologia criminal, psicologia experimental e identificação civil do Pôrto. Porto. Vol II (fasciculo 1º e 2º janeiro a setembro de 1932) , p. 1-19Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP460]
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