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Decreto-Lei nº 42.089 / Ministério da Justiça

In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.4, (Janeiro 1959) , p.263-264Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | CÓDIGO PENAL | TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS | PORTUGAL Localização e Cota : PP206 Resumo: Amnistia e perdão de vários crimes e infracções
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
PP206 (Browse shelf) Available

Amnistia e perdão de vários crimes e infracções

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