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241.
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Influência do direito da União Europeia nos regimes da responsabilidade públicaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.88 (Jul.-Agos. 2011) , p.6-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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242.
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A responsabilidade da administração perante o promotor da "operação inválida"In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.96 (Nov.-Dez. 2012) , p.3-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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243.
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Sobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União Europeia / Nuno PiçarraIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.34, N.133 (Abril-Junho 2013) , p.11-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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244.
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Os direitos das pessoas com deficiência no Direito da União EuropeiaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. V.51,n.1-2 (2010) , p.93-125Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.65]
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245.
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O reenvio prejudicial de urgência no contexto do espaço de liberdade : segurança e justiça / Teresa BravoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.21,n.3 (Jul.-Set. 2011) , p.355-394Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
(1).
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246.
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Convenções internacionais e direito comunitário no domínio do direito dos menores / Elsa Dias OliveiraIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (2º. semestre 2004) , p.53-75Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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247.
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O crime de tráfico de pessoas : por uma interpretação robusta ante a redundância legislativa / Euclides Dâmaso SimõesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2013) , p.119-132Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
(1).
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248.
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Cooperação judiciária em matéria penal no âmbito das Comunidades Europeias / José Augusto Sacadura Garcia MarquesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.1n.2 (Abr.-Jun.1991) , p.295-312Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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249.
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Crime de aborto e direito comunitário / Mário Paulo TenreiroIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.3 (Jul.-Set.1992) , p.353-396Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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250.
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A União Europeia na sexta revisão constitucional / Paulo de Pitta e CunhaIn: Revista da ordem dos advogados. Lisboa. a.65n.1 (Jun.2005) , p.25-29Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP104]
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251.
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Perspectivas de formação de um direito penal da União Europeia / Pedro CaeiroIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.2 (Abr.-Jun.1996) , p.189-208Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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252.
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A caminho de um modelo europeu de processo penal / Mireille Delmas-Marty ; [tradução de] Anabela MuralhaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.9n.2 (Abr.-Jun.1999) , p.229-243Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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253.
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Efeitos positivos do direito comunitário no ordenamento penal português : o crime de câmbio ilegal e a moeda única / Miguel José Reis FonsecaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.10n.2 (Abr.-Jun.2000) , p.229-251Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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254.
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A cláusula de reserva de propriedade na directiva 2000/35/CE do parlamento europeu e do conselho sobre as medidas de luta contra os atrasos de pagamento / Ana Catarina RochaIn: Revista da faculdade de direito da universidade do Porto. Coimbra. a.2 (2005) , p.9-78Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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255.
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El sistema jurisdiccional de la Unión Europea en el tratado por el que se instituye una constitución para Europa : una visión de conjunto / Mariano Bacigalupo SaggeseIn: Revista da faculdade de direito da universidade do Porto. Coimbra. a.2 (2005) , p.295-317Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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256.
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Direito comunitário e transdisciplinaridade : o papel do juíz comunitário / Cunha RodriguesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.12n.1 (Jan.-Mar.2002) , p.25-47Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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257.
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Contratação pública e empresas públicas : direito nacional e direito comunitário / Cláudia VianaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.52 (Jul.-Ago.2005) , p.8-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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258.
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Mandado de detenção europeu : julgamento na ausência e garantia de um novo julgamento / António Luís dos Santos AlvesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.103 (Jul.-Set.2005) , p.65-78Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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259.
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A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e a defesa dos direitos dos trabalhadores no caso de transferência de empresas ou estabelecimentos / Manuel do Nascimento BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.62 (Abr.-Jun.1995,a.17n.66Abr.-Jun.1996) , p.89-105,p.95-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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260.
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As chamadas irregularidades nos subsídios do Fundo Social Europeu são crime ou apenas constituem ilícito civil? / Pedro VerdelhoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.66 (Abr.-Jun.1996) , p.61-93Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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