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241.
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Politique criminelle et droit pénal dans une Europe en transformationPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1999Descrição: 115p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2POL]
(1).
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242.
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Combattre la torture en Europe : le travail et les normes du Comité européen pour la prévention de la torture / Rod Morgan, Malcolm EvansPublicação: Strasbourg:Editions du Conseil de l'Europe,2002Descrição: 253p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8MOR]
(1).
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243.
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Extraits clés de jurisprudence : cour européenne des droits de l'homme / Gilles DutertrePublicação: Strasbourg:Editions du Conseil de l'Europe,2003Descrição: 410p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7DUT]
(1).
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244.
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El sistema europeo de protección de los derechos humanos : estudio de la convencion y de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos / coordenacion y prologo de Eduardo Garcia de Enteria ; [colab. de] Enrique Linde, Luis Ignacio Ortega, Miguel Sanchez MoronPublicação: Madrid:Civitas,1983Descrição: 695p. ;
20cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7GAR]
(1).
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245.
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European environmental law : legal and economic appraisal / S. Ercman ; preface H. GolsongPublicação: Bern:Bubenberg-Verlag,1977Descrição: 508p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.6ERC]
(1).
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246.
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Collected edition of the "Travaux Préparatoires" = = Recueil des "Travaux Préparatoires"Publicação: The Hague:Martinus Nijhoff,1975-Descrição: v. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7COL]
(3).
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247.
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Les droits de l'homme à l'épreuve des circonstances exceptionnelles : etude sur l'article 15 de la Convention européenne des droits de l'homme / Rusen Ergec ; préface de Jacques VeluPublicação: Bruxelles:Bruylant,1987Descrição: XV,427p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7ERG]
(1).
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248.
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European institutions : co-operation, integration, unification / A. H. RobertsonPublicação: London:Stevens & Sons Limited,1973Descrição: XIX,478p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178ROB]
(1).
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249.
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Human rights and europe : a study of the machinery of human rights : protection of the council of europe / Ralph BeddardPublicação: London:Sweet & Maxwell,1980Descrição: VII,217p. ;
19cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7BED]
(1).
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250.
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Droit européen / Jean-Claude GautronPublicação: Paris:Dalloz,1983Descrição: 185p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178GAU]
(1).
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251.
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Multi-city study : drug misuse trends in thirteen european citiesPublicação: Strasbourg:Council of Europe,1994Descrição: VIII,167p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.761MUL]
(1).
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252.
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Programme d'action contre la corruption : adopté par le Comité des Ministres / Groupe multidisciplinaire sur la corruption (GMC)Publicação: Strasbourg:Editions du Conseil de l'Europe,1997Descrição: 113p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3PRO]
(1).
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253.
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Aspects éthiques et organisationnels des soins de santé en milieu pénitentiaire : recommandation n.º R (98) 7 adoptée par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe le 8 avril 1998 et exposé des motifsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,copy.1999Descrição: 48p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8ASP]
(1).
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254.
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Construire ensemble l'Europe du droit / Direction Générale des affaires JuridiquesPublicação: [Strasbourg]:[Conseil de l'Europe],2004Descrição: 79p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.176CON]
(1).
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255.
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Councils for the judiciary in EU countries / Prof. Wim Voermans and Dr. Pim AlbersPublicação: [The Hague]:Council of Europe,[2003]Descrição: 129p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99VOE]
(1).
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256.
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Convenção do Conselho da Europa relativa à luta contra o tráfico de seres humanos : resolução da Assembleia da República nº 1/2008Publicação: Lisboa:CIG,2008Descrição: 92p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4CON]
(1).
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257.
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Recomendação Rec (2007) 17 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre normas e mecanismos para a Iguadade de Género (adoptada a 21 de Novembro de 2007)Publicação: Lisboa:CIG,[2008]Descrição: 60p. ;
22 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REC]
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258.
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Recomendação Rec (2007) 17 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre Normas e Mecanismos para a Igualdade de GéneroPublicação: [Lisboa]:CIG,[2008]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REC]
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259.
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Selecção de Tratados do Conselho da Europa / Paulo Marrecas Ferreira [resp. pela prep. da versão portuguesa] Publicação: Póvoa de Santo Adrião:Europress,2000Descrição: 663p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.176SEL]
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260.
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The european social charter / Carole BenelhocinePublicação: Strasbourg:Council of Europe Publishing,2012Descrição: 137, [1]p. ;
18cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7BEN]
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