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201.
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Estratégias internacionais para a igualdade de género : a plataforma de acção de Pequim (1995-2005) / Comissão para a Igualdade e Direitos das MulheresPublicação: Lisboa:CIDM,2005Descrição: 318p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7EST]
(1).
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202.
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O exercício do direito de queixa como forma de participação política : o caso do Provedor de Justiça (1992-2004) / Manuel Meirinho Martins, Jorge de SáPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça, Divisão de Documentação,2005Descrição: 136p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_MAR]
(1).
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203.
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O direito humano a uma habitação condigna / Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ; GTDC (trad.)Publicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR,2001Descrição: 64,[1]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_DIR]
(1).
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204.
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Legislação de direito constitucional / Jorge Bacelar Gouveia (compil.) Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 621p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
(1).
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205.
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2011 Report on the application of the EU Charter of fundamental rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2012Descrição: 139p. 21x21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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206.
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A protecção de dados pessoais em direito internacional e em direito interno / Maria Eduarda GonçalvesPublicação: Lisboa:Minerva,1990Descrição: 56p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004GON]
(1).
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207.
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Direitos humanos : de onde vêm, o que são e para que servem? / Raquel TavaresPublicação: Lisboa:INCM-Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2013Descrição: 143, [9]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7TAV]
(1).
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208.
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Manual de direito constitucional : direitos fundamentais / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: Tomo IV, 563p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.1MIR]
(1).
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209.
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Human rigths : common obligations and different problems in Police training systems / Tomasz Milkowski, Katarzyna Silska (redact.)Publicação: [Katowice]:[Police School],[s.d.] Descrição: 120p. a 2colns. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7HUM]
(1).
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210.
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Carta dos direitos fundamentais da União Europeia : comentada / Alessandra Silveira, Mariana Canotilho (coord.)Publicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 648p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7CAR]
(1).
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211.
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Manual de legislación europea contra la discriminación / Agencia de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, Tribunal Euroepu de Derechos HumanosPublicação: Luxemburgo:Oficina de Publicaciones de la Unión Europea,2011Descrição: 159p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7MAN]
(1).
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212.
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Annual report, 2013 : Fundamental rights: challenges and achievements in 2013 / European Union Agency for Fundamental RightsPublicação: Luxembourg:Office for Official Publications of the European Communities,2013Descrição: 253p. ;
29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA]
(1).
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213.
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A Summary of challenges on addressing human trafficking for labor exploitation in the agricultural sector in the OSCE Region : Background paper for the Alliance Against Trafficking in Persons Conference : Technical seminar on trafficking for labour exploitation focusing on the agriculture sector. Vienna, 27 and 28 april 2009 / Organization for Security and Co-operation in Europe (OSCE) Publicação: Vienna:Office of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings,2009Descrição: 60p. ;
28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4ORG]
(1).
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214.
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Unprotected work, invisible exploitation : trafficking for the purpose of domestic servitude / Organization for Security and Co-operation in Europe (OSCE)Publicação: Vienna:Office of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings,2010Descrição: 68p. ;
28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4ORG]
(1).
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215.
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A summary of challenges facing legal responses to human trafficking for labour exploitation in the OSCE region / Organization for Security and Co-operation in EuropePublicação: Vienna:Office of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings,2007Descrição: 19p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4ORG]
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216.
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2010 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rights / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 80p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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217.
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2012 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2013 Descrição: 169p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
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218.
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Fundamental rights : challenges and achievements in 2014 / European Union Agency for Fundamental RightsPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2015Descrição: 158p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA]
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219.
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Estudos em homenagem a António Barbosa de Melo / Comissão organizadora Fernando Alves Correia.. [et. al.]Publicação: [Coimbra]:Almedina,[2013]Descrição: 971p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34MEL]
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220.
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Diritti e libertà in internet / Tommaso Edoardo Frosini, Orest Pollicino, Ernesto Apa... [et al.]Publicação: [Firenze]:Le Monnier Università,[2017]Descrição: 441 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004DIR]
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