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21. Direito comunitário : a ordem comunitária : as liberdades fundamentais na CEE / José Carlos Moitinho de Almeida ; prefácio de Gérard DruesnePublicação: Lisboa:Centro de Publicações do Ministério da Justiça,1985Descrição: [22],566p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178ALM] (1).

22. Grands arrêts de la cour de justice des communautés européennes / Jean Boulouis, Roger-Michel ChevallierPublicação: Paris:Dalloz,1983-0000Descrição: 00v. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178BOU] (1).

23. Interpretação conforme com a Constituição / João Zenha MartinsPublicação: [Coimbra]:Almedina,2003Descrição: p.823-957 ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MAR] (1).

24. Direito internacional penal : uma perspectiva dogmático-crítica / Jorge Bacelar GouveiaPublicação: [Coimbra]:Almedina,[2008]Descrição: 527p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.4GOU] (1).

25. Dos delitos e das penas / Cesare Beccaria ; trad. José de Faria Costa ; rev. Primola VingianoPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,2007Descrição: 166, [1] p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ58] (1).