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Resolução nº 175/78 Presidência do conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro MinistroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.33, (2º semestre1978) , p. 181Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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Constituição e escolha dos bens jurídicos / Emilio Dolcini, Giorgio Marinucci ; [tradução de] José de Faria CostaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.2 (Abr.-Jun.1994) , p.151-198Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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O crime de fraude fiscal no novo direito penal tributário português : considerações sobre a factualidade típica e o concurso de infracções / Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa AndradeIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.1 (Jan.-Mar.1996) , p.71-110Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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O regime de bens dos casamentos celebrados por portugueses no estrangeiro / [anotação de] Helena MotaIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.11 (Jul.-Set.2005) , p.33-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
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Bens culturais, propriedade privada e liberdade religiosa / J. J. Gomes Canotilho, Jónatas MachadoIn: Revista do ministério púbico. Lisboa. a.16n.64 (Out.-Dez.1995) , p.11-38Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Aspectos problemáticos do regime das buscas domiciliárias / Ana Luísa PintoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.3 (Jul.-Set.2005) , p.415-456Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Protecção de bens jurídicos ou protecção da vigência do ordenamento jurídico? / Rafael Alcácer GuiraoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.4 (Out.-Dez.2005) , 511-555Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Fundo social europeu : repartição de competências entre a Comissão e o DAFSE : acto de mera execução / [ anotação de] Nuno PiçarraIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.10 (Jul.-Ago.1998) , p.11-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Apreensão de veículo em processo inquérito / [anotação de] Germano Marques da SilvaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.10 (Jul.-Ago.1998) , p.21-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Era uma vez... uma execução coerciva : o caso Société Immobilière de Saint Just revisitado / [anotação de] Carla Amado GomesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.15 (Mai.-Jun.1999) , p.3-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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As competências das comissões dos concursos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens móveis e serviços / Gonçalo Guerra TavaresIn: Direito e justiça. Lisboa. v.19t.1 (2005) , p.165-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP28]
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Garanties dans la vente de biens de consommation : la transposition de la directive 1999/44/CE dans le droit portugais / António Pinto MonteiroIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. v.79 (2003) , p.47-61Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Efectos comunes a la nulidad, separación y divorcio : especial consideración al convenio regulador y a la pensión compensatoria / Antonia Nieto AlonsoIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. v.79 (2003) , p.523-579Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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Buscas e apreensões em escritórios de advogados : reflexões sobre o respectivo regime legal / Rogério AlvesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.725-738Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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Brandos costumes? : o confisco penal com base na inversão do ónus da prova (lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, artigos 1 e 7 a 12) / Jorge GodinhoIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1315-1363 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
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Bens jurídicos colectivos e bens jurídicos políticos / Maria Margarida Silva PereiraIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.293-316 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
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La loi applicable au transfert de la propriété des biens culturels : spécialisation et matérialisation des règles du droit international privé / Julio D. González CamposIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.187-208 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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O património cultural na constituição : anotação ao artigo 78 / Carla Amado GomesIn: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998. - 1.v., p.337-380 ; 25cm. - ISBN: 972-32-0752-4Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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Organização política, administrativa e financeira do Estado / Abílio Neto, Aurora Silva NetoPublicação: Lisboa:Ediforum - Edições Jurídicas,1999Descrição: 779p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4NET]
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Direito Civil Teoria Geral / José de Oliveira AscensãoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999-0000Descrição: 00 vol. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.1ASC]
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