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Direitos Humanos e eleições : guia das eleições: aspectos jurídicos, técnicos e relativos aos Direitos Humanos / ed. lit. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ; trad. Catarina de Albuquerque, reve. Carlos LacerdaPublicação: Genebra:Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos,2002Descrição: XI, 40 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7ALT]
(1).
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El sistema penitenciario español y la redención de penas por el trabajo / Angel Aparicio Laurencio ; pref. Calixto Belaustegui MasPublicação: Madrid:Libreria General Victoriano Suarez,1954Descrição: 202, [4] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24APA]
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Le personnel chargé de l'application des sanctions et mesures / Comité des Ministres du Conseil de l'EuropePublicação: Strabourg:Editions du Conseil de l'Europe,1999Descrição: 87 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24COM]
(1).
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Problèmes pratiques et nouvelles perspectives dans le domaine pénitentiaire : actes des Journées de Galatasaray, Istanboul 4-7 septembre 2002 = =Practical problems and new perspectives in the penitentiary field : Proceedings of the meeting of Galatasaray, Instanbul September 4-7, 2002 = =Infaz hukuku alaninda Güncel sorunlar ve yeni yaklaşımlar : Galatasaray Semineri Notları, Istambul 4-7 Eylül 2002 / [organizado pela] Université de Galatasaray [e pela] Fondation Internationale pénale et pénitentiaire ; dir. de Pierre-Henri Bolle, Duygun Yarsuvat Publicação: Neuchâtel:International penal and penitentiary foundation,2004Descrição: 284 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24PRO]
(1).
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25.
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Aspects actuels du vagabondage en Belgique / Nicole LahayePublicação: Bruxelles:Université libre de Bruxelles, Institut de sociologie,1967Descrição: X, 150 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2LAH]
(1).
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Le Rôle du juge dans la détermination et l'application des peines : rapport de la commission d' etudes du centro nazionale di prevenzione e difesa sociale : presentato al x congres international de l'association internationale de droit penal / Pietro Nuvolons...[et.al.] ; org. Association Internationale de Droit Penal, Centro Nazional di Prevenzione e Difesa SocialePublicação: [Roma]:Centro Nazionale di Prevenzione e Difesa Sociale,,1969 Descrição: 82 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24NUV]
(1).
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Ensaio sobre a teoria da interpretação das leis / Manuel A. Domingues de Andrade ; trad. por Manuel A. Domingues de Andrade Publicação: Coimbra:Arménio Amado,1978 Descrição: 196, [3] p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35AND]
(1).
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L'application de la loi pénale dans le temps / Jean-Yves ChevallierIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.3-4 (Juil.-Déc. 1996) , p.233-245Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
(1).
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L'application de la loi pénale dans le temps : dans la perspective du nouveau code pénal / Gilles MathieuIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1995) , p.257-270Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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30.
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Droit Pénal généralIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.4 (Déc. 2000) , p.609-614Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
(1).
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A descriminalização e a aplicação da lei no tempo : (um caso de injustiça)In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.23,n.89 (Jan.-Mar. 2002) , p.135-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Les mutations du rapport à la Loi en droit pénalIn: Déviance et Sociétè. Genève. V.29,n.2 (juin-août. 2002) , p.135-161Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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Droit Pénal généralIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (avr. 2002) , p.127-136Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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O regime jurídico relativo à atribuição e cálculo da reforma de certos trabalhadores do sector bancário : tentativa de superação de um (falso) problema de aplicação da lei no tempoIn: O Direito. Coimbra. A.136,n.I (2004) , p.157-176Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.228]
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Droit de la communauté et de l'union européennes / Bernadette AubertIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (avr.-juin 2005) , p.398-405Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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Alterações ao sistema sancionatório / Maria João AntunesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º.semestre 2008) , p.7-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Droit pénal généralIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.2 (avr.-juin 2008) , p.375-379Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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L'application dans le temps de la loi modifiant le delai de prescription de l'action publiqueIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.12 (dec. 1981) , p.943-964Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Conflits culturels et criminalitéIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.10 (juil. 1960) , p.879-896Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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40.
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Consumo privado de produtos estupefacientes e substâncias psicotrópicas - o retrocesso à luz da posição do STJ : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 8/2008, de 25 de Junho / João DavinIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.19,n.3 (jul.-set. 2009) , p.459- 507Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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