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21. Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2023Descrição: 553 p. : 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07GON] (2).

22. Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2023Descrição: 553 p. ; 23 cmDisponibilidade: Não há exemplares disponíveis

23. Novo código do procedimento administrativo / Fernando Gonçalves... [et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2023Descrição: 553 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35PIM] (1).

24. Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado : inclui as alterações introduzidas pela Lei nº 72/2020, de 16 de novembro, e pelo Decreto-Lei nº 11/2023, de 10 de fevereiro / Fernando Gonçalves... [et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2024Descrição: 553 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07GON] (2).