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21.
Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário : da "law in books" à "law in action" : mind the gap / Ricardo PedroIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 42, n.º 166 (Abril-Junho 2021) , p. 159-199Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37458] (1).

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22.
O desastre da Gibalta : alegações jurídicas nos termos do art. 657.º do código de processo civil / Artur de Campos Figueira e Tito Castello Branco ArantesPublicação: [Estoril]:Ed. do a.,[19??]Descrição: 49 p. ; 23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.42] (1).

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23.
El delito de homicidio en el ámbito de la pareja : la violencia de género con resultado de muerte : análisis sistemático de las sentencias : datos estadísticos, alevosía, ensañamiento, circunstancias atenuantes y agravantes, circunstancia de parentesco, penas, y responsabilidad civil / Aurora Genovés GarcíaPublicação: Barcelona:Bosch,2009Descrição: 398 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.42] (1).

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24.
A responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas / Maria da Glória Ferreira Pinto Dias GarciaPublicação: Lisboa:Conselho Económico e Social,1997Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD143] (1).

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25.
Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário : análise do requisito da ilegalidade manifesta / José Bernardo Cardoso MarcosPublicação: Lisboa:[s.n.],2020Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD318] (1).

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