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A propósito do decreto-lei n.º 134/98, de 15 de Maio, e das alterações introduzidas ao regime de contencioso dos contratos da Administração Pública... / Maria João EstorninhoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.11 (Set.-Out.1998) , p.3-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Todas as cautelas são poucas no contencioso administrativo / [anotação de] Carla Amado GomesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.18 (Nov.-Dez.1999) , p.27-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Contencioso dos contratos da Administração Pública / Maria João EstorninhoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.28-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Brevíssimos tópicos para uma reforma do contencioso da responsabilidade / Rui MedeirosIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.33-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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A acção para o reconhecimento de direitos / Vasco Pereira da SilvaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.41-48Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Intimações / Carlos Alberto Fernandes CadilhaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.62-66Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Tutela declarativa e executiva no contencioso administrativo português / Mário Aroso de AlmeidaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.16 (Jul.-Ago.1999) , p.67-73Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Acção de condenação à prática do acto devido: poderes de pronúncia do tribunalIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.107 (Jul.-Set.2006) , p.45-88Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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O contencioso administrativo da Administração Pública : notas sobre um domínio do contencioso administrativo de feição muito urgente / Isabel Celeste M. FonsecaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.108 (Out.-Dez.2006) , p. 151-196Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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O Ministério Público no contencioso administrativo : memória e razão de ser / Maria Isabel F. CostaIn: Revista od ministério público. Lisboa. a.28n.110 (Abr.-Jun.2007) , p.5-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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A publicidade, o notariado e o registo públicos de direitos privados : problemas substantivos, contenciosos e procedimentais / Mário Esteves de OliveiraIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.471-530 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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Os contra-interessados em contencioso administrativo : fundamento, função e determinação do universo em recurso contencioso de acto final de procedimento concursal / Paulo OteroIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.1073-1102 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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Algumas reflexões a propósito da sobrevivência do conceito de acto administrativo no nosso tempo / José Carlos Vieira de AndradeIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.1189-1220 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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A reforma do contencioso administrativo e as funções do ministério público / J. M. Sérvulo CorreiaIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.295-329 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
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Interesse público, proporcionalidade e mérito : relevância e autonomia processual do princípio da proporcionalidade / Luís Filipe Colaço AntunesIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.539-575 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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O principio da tutela jurisdicional efectiva e as providências cautelares não especificadas no contencioso administrativo / João Tiago V. A. da SilveiraIn: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.401-422 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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Reforma do Contencioso Administrativo : Discussão Pública / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 95 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9REF]
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O direito de acção popular no contencioso administrativo português / Nuno Sérgio Marques AntunesPublicação: Lisboa:Lex,1997Descrição: 114 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9ANT]
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Jurisprudência Administrativa : Sumários / [compilado por] Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1997Descrição: 798p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9CAD]
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40.
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Contencioso Administrativo : Anotado - Comentado - Jurisprudência / José Manuel da S. Santos BotelhoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,2000Descrição: 866p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9BOT]
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