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161.
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Convention sur la protection de l'environnement par le droit pénalPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1998Descrição: 9 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.B.10]
(1).
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162.
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Convention sur la reconnaissance des qualifications relatives à l'enseignement supérieur dans la région européennePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1997Descrição: 17 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.F.34]
(1).
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163.
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Convention contre le dopagePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1989Descrição: 19 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.157]
(1).
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164.
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L'exploitation sexuelle, la pornographie, la prostitution ainsi que le trafic d'enfants et de jeunes adultes. Recommandation n.R (91) 11Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1993Descrição: 59p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.45]
(1).
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165.
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Recommandation n. R(92) 18 du Comité des Ministres aux États Membres concernant l'application pratique de la Convention sur le Transférement des Personnes Condamnées Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1992Descrição: 4 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.F.24]
(1).
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166.
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Relatório da 34.ª reunião dos correspondentes permanentes no Grupo Pompidou do Conselho da Europa / rel. Joaquim RodriguesPublicação: Lisboa:GPCCD,1994Descrição: 24 f.; anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.C.85]
(1).
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167.
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La cohérence dans le prononcé des peines : recommandation n. R(92)17Publicação: Strasbourg:Conseil de l' Europe,1993Descrição: 48 p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.72]
(1).
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168.
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Direito comunitário : o direito institucional / João Mota de CamposPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,1989Descrição: 845 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.B.57]
(1).
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169.
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Recomendação sobre a Eliminação do Sexismo na LinguagemPublicação: Lisboa:Comissão da Condição Feminina. PCM,1990Descrição: ¢s.num.! ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.35]
(1).
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170.
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Protocole d'amendement à la Convention Européenne sur la Protection des Animaux Vertébrés utilisés à des Fins Expérimentales ou à d'autres Fins ScientifiquesPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1998Descrição: 4 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.A.38]
(1).
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171.
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Protocole additionnel à la Convention sur le transférement des personnes condamnéesPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1997Descrição: 5 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.F.97]
(1).
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172.
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Protocole additionnel à la charte sociale européenne prévoyant un système de réclamations collectivesPublicação: Strasbourg:Ed. do a.,1995Descrição: 5 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.71]
(1).
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173.
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Simplification de la Justice PénalePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1988Descrição: 37 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.D.53]
(1).
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174.
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Protocole no.2 à la Convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradantsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1993Descrição: 3 p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.63]
(1).
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175.
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Convention européenne sur l'exercice des droits des enfants et rapport explicatifPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1997Descrição: 36 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.E.157]
(1).
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176.
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Règles européennes sur les sanctions et mesures appliquées dans la communauté : recommandation n.R (92) 16Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1994Descrição: 74 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ10.C.94]
(2).
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177.
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Code européen de securité sociale (révisé)Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1991Descrição: 31p.; anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.B.51]
(1).
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178.
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Organizações internacionais - textos fundamentais / compil. Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Lisboa:AAFDL,1991Descrição: 406 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.27]
(1).
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179.
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Liste des publications de la Direction des Affaires JuridiquesPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1994Descrição: 30p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.97]
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180.
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Convention Européenne pour la Répression des Infractions RoutièresPublicação: ¢Strasbourg!:Conseil de l'Europe,1975Descrição: 20f. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.20]
(1).
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