La cohérence dans le prononcé des peines : recommandation n. R(92)17
Autor institucional: CONSELHO DA EUROPAIdioma: Francês.Publicação: Strasbourg : Conseil de l' Europe, 1993Descrição física: 48 p.; 21cmISBN: 9287121958Assunto: 337143 | 227190 | 320192 | 227850 | 326972Resumo: Reproduz-se o texto da Recomendação R (92) 17 aprovada pelo Conselho da Europa, na qual se definem as normas e os princípios orientadores que os países membros deverão adoptar no âmbito da justiça penal relativamente à aplicação das penas, no sentido de evitarem disparidades e injustiças.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ13.A.72 (Browse shelf) | PJ17087 | Available | PJ117087 |
Reproduz-se o texto da Recomendação R (92) 17 aprovada pelo Conselho da Europa, na qual se definem as normas e os princípios orientadores que os países membros deverão adoptar no âmbito da justiça penal relativamente à aplicação das penas, no sentido de evitarem disparidades e injustiças.
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