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12341.
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Estudos de direito internacional privado e de direito processual civil internacional / Rui Manuel Moura RamosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 391p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12342.
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A carta dos direitos fundamentais da União Europeia : a protecção dos direitos fundamentais no ordenamento comunitário / António Goucha SoaresPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 156p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-37]
(1).
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12343.
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Direito penal português / Germano Marques da SilvaPublicação: Lisboa:Verbo,2001-000 Descrição: 3v ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PNL-19]
(1).
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12344.
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Contratos comerciais : Legislação, doutrina e jurisprudência / Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,2002Descrição: 464p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMR-20]
(1).
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12345.
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Um código civil para a europa: a civil code for europe: un code civil pour l'europe / Manuel Carlos Lopes Porto e outrosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 371p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-82]
(1).
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12346.
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Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional : textos complementares / Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vilalonga, Rui PatrícioPublicação: Coimbra:Almedina,((2002))Descrição: 327p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12347.
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Da comunidade internacional e do seu direito : estudos de direito internacional público e relações internacionais / Rui Manuel Gens de Moura RamosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1996Descrição: 283p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-16]
(1).
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12348.
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A ordem jurídica comunitária / Jean-Victor LouisPublicação: Bruxelas:Comunidades Europeias Descrição: 263p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-32]
(1).
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12349.
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L'espace juridique et judiciaire européen : examen de 250 conventions / Suzanne Oschinsky, Paul JenardPublicação: Bruxelles:Bruylant,1993Descrição: 861p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-31]
(1).
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12350.
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Direito penal económico e europeu : textos doutrinários / Eduardo Correia e outrosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: v.1 ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PNL-51]
(1).
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12351.
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Liberdade de imprensa e inviolabilidade pessoal : uma perspectiva jurídico-criminal / Manuel da Costa AndradePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1996Descrição: 415p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PNL-17]
(1).
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12352.
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Droit international pénal / dir. Hervé Ascensio, Emmanuel Decaux, Alain PelletPublicação: Paris:A. Pedone,2000Descrição: 1055p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PNL-16]
(1).
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12353.
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Hacia un espacio judicial europeo : Corpus Iuris : de disposiciones penales para la protección de los intereses financieros de la Unión Europea / estudio preliminar de Enrique BacigalupoPublicação: Madrid:Colex,1998Descrição: 188p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-90]
(1).
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12354.
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Droit internactional et européen des droits de l'homme / Frédéric SudrePublicação: Paris:Presses Universitaires de France,2001Descrição: 536p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-13]
(1).
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12355.
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Fraude de subvenciones comunitarias y corrupción / Juan Carlos Ferré Olivé...[et al.]Publicação: Salamanca:Ediciones Universidad de Salamanca,2002Descrição: vol. I, 383p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-42]
(1).
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12356.
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L'élaboration d'un droit international de la concurrence entre les entreprises / Nicolas Ligneul ; pref. de Thiébaut FloryPublicação: Bruxelas:Bruylant,2001Descrição: 383p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PRV-14]
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12357.
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Le système de sanctions pénales et de contrôle de la délinquance juvénile : présentation et analyse des projets HALT - l'alternative : action de formation Lisbonne, 17-21 Novembre 1997 / Irene Sagel-GrandePublicação: Lisboa:Instituto de Reinserção social, MJ,1998 Descrição: 271p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PNL-14]
(1).
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12358.
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O essencial sobre a União Europeia / Christian Hen, Jacques Léonard ; trad. Maria CarvalhoPublicação: Lisboa:Bizâncio,2002Descrição: 213p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12359.
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A problemática do tratado de Maastricht : debate informal em comissão / Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas e CooperaçãoPublicação: Lisboa:Assembleia da República-Divisão de edições,1992Descrição: 114p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-28]
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12360.
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Da problemática do efeito directo nas directivas comunitárias / Paula QuintasPublicação: Porto:Dixit,2000Descrição: 247p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-36]
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