Da problemática do efeito directo nas directivas comunitárias / Paula Quintas
Idioma: Português.Publicação: Porto : Dixit, 2000Descrição física: 247p.; 23cmISBN: 9729859604Assunto: 57 | 23844 | 21374 | 22038 | 121259Localização e Cota : CMN-36 Resumo: Cap. I- Considerações preliminares. Cap. II- O primado do Direito comunitário. Cap. III- A aplicabilidade directa. Cap. IV- O efeito directo quanto ao resultado. Cap. V- Responsabilidade do Estado pela não transposição da directiva comunitária. Cap. VI- Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | CMN-36 (Browse shelf) | 1507GRI | Available | DGPJ1507GRI306169 |
Tese de mestrado. Fundo documental do GRIEC
Cap. I- Considerações preliminares. Cap. II- O primado do Direito comunitário. Cap. III- A aplicabilidade directa. Cap. IV- O efeito directo quanto ao resultado. Cap. V- Responsabilidade do Estado pela não transposição da directiva comunitária. Cap. VI- Conclusão.
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