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11261.
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Reforma do Contencioso Administrativo : Discussão Pública / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2000Descrição: 95 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9REF]
(2).
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11262.
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O direito de acção popular no contencioso administrativo português / Nuno Sérgio Marques AntunesPublicação: Lisboa:Lex,1997Descrição: 114 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9ANT]
(1).
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11263.
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Infracções fiscais / Vida EconómicaPublicação: Porto:Vida Económica,1998Descrição: 138 p. ;
17 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713POR]
(1).
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11264.
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Código Civil / anotado [por] Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,1999Descrição: 1766 [1] p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347NET]
(1).
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11265.
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Manual de procedimiento administrativo / Jesús González PérezPublicação: Madrid:Civitas Ediciones,2000Descrição: 660p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07PER]
(1).
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11266.
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El procedimiento para la exigencia de responsabilidad patrimonial a las administraciones públicas. : Normativa, jurisprudencia, doctrina y formularios. / Tomás Cobo OlveraPublicação: Barcelona:Editorial Bosch,2000Descrição: 422p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07OLV]
(1).
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11267.
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Responsabilidade do Estado e Dever de Indemnizar do Legislador / Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto CorreiaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 742p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.073.1COR]
(1).
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11268.
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Jurisprudência Administrativa : Sumários / [compilado por] Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1997Descrição: 798p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9CAD]
(1).
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11269.
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Contencioso Administrativo : Anotado - Comentado - Jurisprudência / José Manuel da S. Santos BotelhoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,2000Descrição: 866p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9BOT]
(1).
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11270.
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Processo administrativo gracioso e contencioso / (coord.) Jorge Lopes de SousaPublicação: Lisboa:Vislis Editores,1998Descrição: 343p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[37.077SOU]
(1).
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11271.
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Acções de responsabilidade : Elementos do regime jurídico e contributos para uma reforma / Rui MedeirosPublicação: Cascais:Principia,1999Descrição: 61p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35MED]
(1).
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11272.
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Código de Processo Civil - Anotado / [anotado por] Wanda Ferraz de Brito, Fernando Luso Soares,, Duarte Romeira de MesquitaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 1001p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9BRI]
(1).
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11273.
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O estatuto dos Estados interiores e direito do Mmar / Frederico IsascaPublicação: Lisboa:AAFDL,1988Descrição: 112p.[3] ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.22ISA]
(1).
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11274.
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Vidas encarceradas : estudo sociológico de uma prisão masculina / J. J. Semedo MoreiraPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,1994Descrição: 223 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8MOR]
(1).
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11275.
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Da protecção jurídica ambiental : Os denominados embargos administrativos em matéria de ambiente / Vasco Pereira da SilvaPublicação: Lisboa:AAFDL,1997Descrição: 26p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.6SIL]
(1).
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11276.
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Algumas questões de contencioso dos contratos da administração pública / Maria João EstorninhoPublicação: Lisboa:AAFDL,1996Descrição: 43p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9EST]
(2).
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11277.
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A autoridade internacional dos fundos marinhos : Análise estrutural e natureza jurídica / Paulo OteroPublicação: Lisboa:AAFDL,1988Descrição: 252p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.22OTE]
(1).
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11278.
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Textos básicos de direito do mar / Afonso d'Oliveira MartinsPublicação: Lisboa:AAFDL,2000Descrição: 458p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.22MAR]
(1).
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11279.
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Évaluation legislative et lois expérimentales / Charles-Albert Morand (dir.) ; (pref.) Jean-Louis BergelPublicação: Aix-Marseille:Presses Universitaires d'Aix-Marseille,1993Descrição: 242p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.13MOR]
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11280.
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A tramitação processual penal / António Augusto Tolda PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 1257p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1PIN]
(1).
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