Acções de responsabilidade : Elementos do regime jurídico e contributos para uma reforma / Rui Medeiros
Idioma: Português.Publicação: Cascais : Principia, 1999Descrição física: 61p.; 24cmISBN: 9728500130Assunto: 155828 | 21757 | 118679 | 119018Localização e Cota : 35MED Resumo: 1. Introdução, 2. Âmbito das acções de responsabilidade, 3. A articulação entre o recurso contencioso e acção de indemnização, 4. Regime de prescrição, 5. O problema da execução das sentenças condenatórias proferidas em acções de responsabilidade que correm os seus termos nos tribunais administrativos.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 35MED (Browse shelf) | 1899 | Available | DGPJ1899107168 |
O presente texto constitui a versão escrita e desenvolvida de uma conferência proferida no âmbito do "II Seminário de Justiça Administrativa", que teve lugar em Guimarães, no dia 16 de Abril de 1999.
1. Introdução, 2. Âmbito das acções de responsabilidade, 3. A articulação entre o recurso contencioso e acção de indemnização, 4. Regime de prescrição, 5. O problema da execução das sentenças condenatórias proferidas em acções de responsabilidade que correm os seus termos nos tribunais administrativos.
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