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10721.
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Debate e avaliação da reforma de processo civil em matéria de recursos / José António Barreto NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.79 (Jul.-Set.1999) , p.113-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10722.
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Da penhora do estabelecimento comercial / Carlos Pereira GilIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.79 (Jul.-Set.1999) , p.123-135Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10723.
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A penhora e o registo predial / Pedro Branquinho Ferreira DiasIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.79 (Jul.-Set.1999) , p.137-144Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10724.
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Inimputabilidade : conhecimento após a pronúncia / João VieiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.79 (Jul.-Set.1999) , p.145-152Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10725.
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Facturas falsas e reembolsos indevidos de IRC : fraude fiscal : burla / [anotação de] Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.79 (Jul.-Set.1999) , p.153-172Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10726.
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Tribunais : poder e responsabilidade / Álvaro Laborinho LúcioIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.7-18Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10727.
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A justiça e a sua crise : para além dos mitos político-mediáticos / António ClunyIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.19-35Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10728.
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O poder judicial e as magistraturas / Artur Rodrigues da CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.37-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10729.
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Algumas propostas para repensar o sistema judiciário português / Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.55-65Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10730.
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Administração da justiça, tribunais, sistemas alternativos : breve reflexão / Guilherme da FonsecaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.67-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Os tribunais e a realidade fugitiva / João Luís Pena dos ReisIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.75-82Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10732.
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Obrigação de permanência na habitação e monitorização telemática posicional / António Carlos Duarte-FonsecaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.83-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10733.
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Perante a lei que temos em matéria de interrupção voluntária de gravidez / Ana Filipa Santos CarvalhoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.119-127Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10734.
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É o regime laboral comum aplicável aos contratos entre clubes e treinadores profissionais? / Albino Mendes BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.80 (Out.-Dez.1999) , p.129-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10735.
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O incumprimento do dever de decidir / José Manuel Sérvulo CorreiaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.6-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10736.
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Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código do Procedimento Administrativo / Filipa Urbano CalvãoIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.33-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10737.
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Perspectivas de reforma dos procedimentos administrativos revisivos após a reforma do contencioso administrativo / André Salgado de MatosIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.44-53Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10738.
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O acto tributário está perdido? : implicações da reforma do processo administrativo no acesso à justiça tributária / Marta RebeloIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.54-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10739.
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Reflexões sobre a reforma do contencioso tributário / Jorge Manuel Lopes de SousaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.61-79Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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10740.
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Perspectivas de reforma do contencioso tributário / Rogério M. Fernandes FerreiraIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.80-85Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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