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1061.
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Reforma da acção executiva : proposta de Lei n.º 100/VIII, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores / [compilação] Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublicação: Lisboa:GPLP,2001Descrição: p.18-22,1-108 ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/.95REF]
(2).
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1062.
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Legislação sobre seguros e actividade seguradora / Paulo VenturaPublicação: Coimbra:Almedina,1990Descrição: 677 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.764VEN]
(1).
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1063.
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Instituto de Reinserção Social : relatório especial do Provedor de Justiça à Assembleia da República - 1997Publicação: Lisboa:Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação,1997Descrição: 335p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2INS]
(2).
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1064.
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Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro : anotado e legislação complementar / Adriano Garção SoaresPublicação: Coimbra:Almedina,1980Descrição: 127,[3] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.764SOA]
(3).
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1065.
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Droga : decisões de Tribunais de 1ª Instância 1995 : comentários / Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, Maria João Antunes... [et al.]Publicação: Lisboa:GPCCD,1997Descrição: 220p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.761ANT]
(1).
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1066.
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Ao sabor da estratégia... : gestão macroeconómica em Portugal, 1986 e 1987 / Miguel CadilhePublicação: Lisboa:Ministério das Finanças,1987Descrição: X,505p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[33CAD]
(1).
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1067.
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Estatuto dos magistrados judiciais : projecto / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:[s.n.],1983Descrição: 80 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.962EST]
(2).
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1068.
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Estatuto dos magistrados judiciais : Lei n.º 21/85, de 30 de Junho / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:[s.n.],1985Descrição: 90 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.962EST]
(1).
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1069.
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Estatuto dos solicitadores / coordenação de Emídio Santos FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,1976Descrição: 204 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.964.1FER]
(1).
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1070.
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Regulamento do fundo de assistência profissional / Ordem dos AdvogadosPublicação: Vila Nova de Famalicão:Minerva,1941Descrição: Pag. var. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.965REG]
(1).
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1071.
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Estatuto Judiciário : actualizado e anotado / João Mota Pereira de CamposPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1954Descrição: [3],561 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99CAM]
(1).
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1072.
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Estatuto judiciário / edição prefaciada e revista [por] Emídio Pires da CruzPublicação: Lisboa:[s.n.],1944Descrição: LV,324,[10] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99CRU]
(1).
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1073.
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Estatuto Judiciário : texto actualizado em conformidade com os vários decretos que o alteraram até o decreto n.º 22:779Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,1933Descrição: 514,27,20 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99EST]
(1).
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1074.
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Leis de organização Judiciária / dir. de J. Figueiredo Dias ; compilação actualizada, organizada e sistematizada por Jorge Tavares de Almeida, José Carlos Brandão ProençaPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1979Descrição: 531 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99DIA]
(3).
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1075.
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Anotações à Lei Orgânica das secretarias judiciais e estatuto dos funcionários de justiça e legislação complementar / António Esperto Ganhão , Maria Leonor Romão SousaPublicação: [Lisboa]:Ministério da Justiça : Direcção-Geral dos Serviços Judiciários,[19--]Descrição: 301,[4] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99GAN]
(2).
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1076.
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Lei orgânica dos tribunais judiciais : n.º 82/77, de 6 de DezembroPublicação: Porto:Portugal Jurídico - Económico,1978Descrição: 35,[4] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99LEI]
(1).
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1077.
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Lei Orgânica dos tribunais judiciais : proposta de lei / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:[s.n.],1987Descrição: 65 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99LEI]
(2).
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1078.
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Lei Orgânica dos tribunais judiciais : projecto / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:[s.n.],1983Descrição: 192 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99LEI]
(1).
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1079.
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Organização judiciária : tribunais, magistrados, secretarias gerais, mandatos forenses / compilação Manuel Simas Santos e Manuel Leal-HenriquesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1988Descrição: 891 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99SAN]
(2).
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1080.
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Lei Orgânica das secretarias judiciais e estatuto dos funcionários de justiça : anotado com índice remissivo e alfabético e regulamento da LOTJ. (Decreto-Lei n.º 269/78, de 1/9) / António Azevedo SearaPublicação: [Coimbra]:Almedina,imp.1979Descrição: 170 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99SEA]
(2).
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