Reforma da acção executiva : proposta de Lei n.º 100/VIII, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores / [compilação] Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : GPLP, 2001Descrição física: p.18-22,1-108; 30 cmAssunto: 133 | 487| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Publicado no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.º 1, de 20 de Setembro de 2001.
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