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101.
A reforma do direito das contraordenações - II Jornadas [do] Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão [Recurso eletrónico] / João Manuel da Silva Miguel ...[et al.] ; conceção e organização Comarca de Santarém, coordenação executiva Luís Miguel CaldasPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,2018Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD299] (1).

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102.
Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria contraordenacional entre 2001 e 2018 / org. Teresa Pizarro Beleza, org. Frederico de Lacerda da Costa PintoPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa,[2019]Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD302] (1).

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103.
O regime jurídico da publicidade enganosa [Documento eletrónico] : a (des)proteção dos consumidores? / Andreia Rodrigues CostaPublicação: Porto:[s.n.],2014Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD313] (1).

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104.
Regime geral das contra-ordenações e coimas / anot. António Beça PereiraPublicação: Coimbra:Almedina,2019Descrição: 269 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).

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105.
Direito das contra-ordenações / Augusto Silva DiasPublicação: Coimbra:Almedina,2018Descrição: 271 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2DIA] (1).

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