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101.
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Deuxième Protocole portant modification à la Convention sur la réduction des cas de pluralité de nationalités et sur les obligations militaires en cas de pluralité de nationalitésPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1993Descrição: [8 p.] ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.11]
(1).
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102.
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Convention Européenne relative au dédommagement des victimes d'infractions violentesPublicação: Estrasburgo:Conseil de l'Europe,1983Descrição: 10, 5 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.30]
(1).
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103.
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Protocole no.1 à la convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradantsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1993Descrição: 3 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.62]
(1).
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104.
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Accord relatif au trafic illicite par mer mettant en oeuvre l'article 17 de la convention des Nations Unies contre le trafic illicite de stupéfiants et de substances psychotropes et rapport explicatif. Traités et rapports.Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1996Descrição: 72 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.162]
(1).
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105.
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Liste des publications dans le domaine des problemes criminelsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1994Descrição: 28p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.98]
(1).
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106.
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Rapport explicatif relatif à la convention sur les opérations financières des 'Initiés' et à son protocolePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1989Descrição: 28 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.150]
(1).
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107.
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Protocole d'amendement à la Convention Européenne sur la Protection des Animaux dans les ÉlevagesPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1992Descrição: 7 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.E.42]
(1).
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108.
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Protocole n.9 à la Convention de Sauvegarde des Droits de l'homme et des Libertés Fondamentales.Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1991Descrição: 3 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.B.52]
(1).
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109.
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Protocole à la Convention européenne de sécurité socialePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1994Descrição: 4, 4 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.160]
(1).
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110.
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Nouvelles stratégies sociales et système de justice pénale. : actes.Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1994Descrição: 119p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.170]
(1).
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111.
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Alternatives to Custodial Sanctions. : proceedings of the european seminar held in Helsinki ...Publicação: Helsinki:Helsinki Institute for Crime Prevention and Control,1988Descrição: 293 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.D.123]
(1).
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112.
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Recommendation No.R (95)13 concerning problems of criminal procedural law connected with information technology and explanatory memorandumPublicação: Strasbourg:Council of Europe,1995Descrição: 58 p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ24.D.40]
(1).
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113.
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Policing the future / ed. lit. A.B. Hoogenboom ; ed. lit. M.J. Meiboom, ed. lit. D.C.M. SchoneveldPublicação: London:Kluwer Law International,1997Descrição: 143 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.D.110]
(1).
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114.
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Violence au sein de la famille. : recommendation N.R. (85) 4 adoptée par le comité des ministres...Publicação: Conseil de L'Europe:ed. do a.,1986Descrição: 16p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.E.169]
(1).
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115.
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Colectânea dos principais textos internacionais em matéria de direitos do homem com incidência no tratamento de pessoas detidas e nas condições de detençãoPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado. Procuradoria-Geral da República,1993Descrição: num.var. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.15]
(1).
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116.
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Rapport final d'activitéPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1991Descrição: 40 p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.54]
(1).
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117.
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Harmonisation des législations nationales concernant les armes à feu Publicação: Strasbourg:ed. do a.,1986Descrição: 21 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.B.45]
(1).
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118.
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Les délinquants usagers de drogues et le système pénal - période qui court du premier contact avec la police jusqu'au jugement inclusPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1998Descrição: 225 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.F.59]
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119.
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Europe in a time of change : crime policy and criminal lawPublicação: Strasbourg:Council of Europe,1999Descrição: 107 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.E.3]
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120.
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L'incrimination de la corruption. Les nouveaux instruments internationaux. La nouvelle loi belge du 10 février 1999 / Daniel FlorePublicação: Bruxelles:La Charte,1999Descrição: 179 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.B.20]
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