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1.
Consentimento e acordo em direito penal : contributo para a fundamentação de um paradigma dualista / Manuel da Costa AndradePublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1991Descrição: 707,[1] p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2AND] (1).

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2.
Os princípios constitucionais da legalidade e da aplicação da lei mais favorável em matéria criminal / Jorge MirandaIn: O Direito. Lisboa. A.121,n.4 (Out.-Dez. 1989) , p.685-699Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.228] (1).

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3.
A estrutura da autoria nos crimes de violação de dever : titularidade versus domínio do facto? / Teresa Pizarro BelezaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.3 (Jul-Set.1992) , p.337-351Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

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4.
A causalidade como critério heurístico : uma demonstração através do exemplo da manipulação de cotações no mercado financeiro / Paulo de Sousa Mendes, António João MirandaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.15n.2 (Abr.-Jun.2005) , p.167-208Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111] (1).

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5.
A tipicidade dos direito reais / José de Oliveira AscensãoPublicação: Lisboa:Petrony,1968Descrição: 395p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.2ASC] (1).

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