Os princípios constitucionais da legalidade e da aplicação da lei mais favorável em matéria criminal / Jorge Miranda
In: O Direito. Lisboa. A.121,n.4 (Out.-Dez. 1989) , p.685-699Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA TIPICIDADE Localização e Cota : P.228| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.228 (Browse shelf) | Available |
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