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1.
Portugal na União Europeia : lei de acompanhamento e apreciação / [org.] Comissão de Assuntos EuropeusPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1994Descrição: 150 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178POR] (1).

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2.
Projecto de lei de bases da segurança social - contributos para a análise / Francisco Branco In: Intervenção Social. Lisboa. A.9,n.19 (Jun. 1999) , p.113-127Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP100] (1).

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3.
Considerações sobre o anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo TributárioIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.61 (Jan.-Fev. 2007) , p.3-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246] (1).

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4.
Avaliação das experiências-piloto na justiça juvenil : relatório provisório sobre trabalho de reparação e equipas de delinquência juvenil / Jim Dignan ; trad. Pedro Miguel DuarteIn: Infância e Juventude.ISSN 0970-6565. Lisboa. N.4, (Outubro-Dezembro 2001) , p.81-125Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).

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5.
Restorative justice as a framework for juvenile justice reform : a South African perspective / Ann SkeltonIn: British Journal of Criminology (The).ISSN 0007-0955. Oxford. V.42,n.3 (Summer 2002) , p.496-513Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).

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6.
Direito da insolvência em movimento : a reestruturação de empresas entre as coordenadas da legislação nacional e as perspetivas do direito europeu / Catarina Serra In: Revista de Direito Comercial.ISSN 2183-9824. Lisboa. (2017) , p. 94-136Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283] (1).

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