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1.
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Contributo para o estudo das operações materiais da administração pública e do seu controlo jurisdicional / Carla Amado GomesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 600 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35GOM]
(2).
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2.
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Responsabilidade civil extracontratual da administração pública / coordenação de Fausto de QuadrosPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 374 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51QUA]
(1).
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3.
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A responsabilidade civil pré-contratual das entidades adjudicantes / Rui Cardona FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,2018Descrição: 144 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51FER]
(1).
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4.
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2003 Home Office citizenship survey : people, families and communities / ed .it. Home Office Research, Development and Statistics DirectoratePublicação: United Kingdom:Home Office Research, Development and Statistics Directorate,2004Descrição: X, 268 p. :
il. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7HOM]
(1).
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5.
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Da sede do regime de responsabilidade objectiva por danos causados por normas emitidas no desempenho da função administrativaIn: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.61,III (Dez. 2001) , p.1313-1348Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.30]
(1).
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6.
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Contributo para uma teoria da responsabilidade pública do Estado por acto de função pública soberanaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.23,n.89 (Jan.-Mar. 2002) , p.47-78Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
(1).
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7.
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A responsabilidade civil da Administração por omissõesIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.40 (Jul.-Ago. 2003) , p.32-38Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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8.
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Regime geral da responsabilidade civil da Administração PúblicaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.40 (Jul.-Ago. 2003) , p.18-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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9.
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A responsabilidade e a cidadania na administração públicaIn: Sociologia - Problemas e Práticas. Lisboa. N.40 (Set.-Dez. 2002) , p.9-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.230]
(1).
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10.
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Os malefícios do tabaco : Acórdão do Tribunal Constitucional nº 236/2004, de 13.4.2004, P. 92/2003In: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.46 (Jul.-Ago. 2004) , p.3-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
(1).
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11.
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El problema de la responsabilidad de las administraciones públicas en derecho español : la visión del análisis económico del derechoIn: Sub Judice. Coimbra. N.34 (Jan.-Mar. 2006) , p.27-48Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.164]
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12.
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Influência do direito da União Europeia nos regimes da responsabilidade públicaIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.88 (Jul.-Agos. 2011) , p.6-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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13.
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A protecção da juventude belga nas brumas da responsabilização / Dominique De FraeneIn: Ousar Integrar - Revista de Reinserção Social e Prova. Lisboa. A. 4, n. 8 (janeiro 2011) , p.79-91Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP321]
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14.
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A reforma da regulamentação / Basílio HortaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.251-272Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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15.
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Responsabilidade da Administração Pública / Carlos Alberto Fernandes CadilhaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.86 (Abr.-Jun.2001) , p.7-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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16.
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Bases de dados de órgãos públicos : o problema do acesso e exploração da informação do sector público na sociedade da informação / Alexandre Dias PereiraIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] .-Coimbra: Coimbra Editora, 1999-0000.- 3.v., p.243-294; 23cm.- ISBN: 972-32-1106-8Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
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17.
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Responsabilidade do Estado e demais entidades públicas : o decreto-lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, e o artigo 22 da Constituição / Maria José Rangel de MesquitaIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.359-393; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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18.
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Manual de direito administrativo / Marcello Caetano ; edição revista e actualizada [por] Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:Coimbra Editora [depositária],1973Descrição: 640p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAE]
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19.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1986Descrição: 733p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35AMA]
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20.
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Manual de direito administrativo / Marcello Caetano ; edição revista e actualizada [por] Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1980Descrição: 2v. in 2t. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAE]
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